Anúncio foi feito durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis
Na parte da tarde, houve o anúncio do Prêmio CNJ de Qualidade 2025. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina conquistou o selo Ouro. O prêmio reconhece os tribunais que se destacam em governança, gestão, inovação e transparência. A premiação utiliza um sistema amplo de pontuação, estruturado para medir a maturidade institucional dos tribunais a partir de dezenas de critérios relacionados a planejamento, eficiência, dados, tecnologia e prestação de informações. No eixo Governança, por exemplo, um dos pontos de maior peso é a implementação de práticas que estimulam a inovação como ferramenta de aprimoramento da gestão judiciária, reforçando a necessidade de processos modernos e ambientes propícios à criação de soluções.
O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, destacou que a premiação não exalta instituições individualmente, mas reafirma valores coletivos e o compromisso do Judiciário com responsabilidade e aperfeiçoamento contínuo. “Ele não celebra vaidades institucionais, celebra compromisso e responsabilidade, celebra pertencimento. Cada tribunal premiado eleva o sistema de Justiça como um todo. Cada acerto de um tribunal é o acerto de todos nós magistrados”, disse.
Metas Nacionais
Outro destaque na parte da tarde foi a apresentação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026 e dos macrodesafios que orientarão o planejamento de 2027 a 2032. As metas para o ano que vem incluem, entre outras, julgar mais processos que os distribuídos, priorizar ações antigas, estimular a conciliação e acelerar o julgamento de casos ambientais, de direitos indígenas e quilombolas, de racismo e injúria racial, além de processos relacionados à violência doméstica e aos direitos da criança e do adolescente.
Entre os macrodesafios aprovados para 2027 a 2032 estão a proteção dos direitos fundamentais, o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, a agilidade e a qualidade na prestação jurisdicional, o combate à corrupção e aos ilícitos eleitorais, além da prevenção de litígios com métodos adequados de solução de conflitos e da consolidação dos precedentes obrigatórios. O conjunto também abrange ações de sustentabilidade, melhorias na justiça criminal e o desenvolvimento ético de soluções tecnológicas, com atenção à segurança cibernética.
Panorama dos tribunais superiores
No painel sobre o panorama dos tribunais superiores, o ministro Mauro Campbell, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, apresentaram as ações estratégicas de suas respectivas cortes.
Eles destacaram iniciativas voltadas à defesa dos direitos humanos, ao enfrentamento das discriminações, ao fortalecimento da Justiça do Trabalho como instrumento de justiça social, à promoção da equidade e da sustentabilidade e ao avanço da tecnologia e da segurança digital no Judiciário. A mesa também contou com o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, que conduziu o debate; o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes; e a secretária-geral do CNJ, Clara Mota.
Panorama do Judiciário
Ainda na tarde desta terça-feira, o ministro Mauro Campbell proferiu a palestra “Panorama Judiciário Estadual e Federal”. Ele apresentou uma reflexão sobre as transformações do Judiciário nas últimas duas décadas, ressaltando a importância da unidade institucional em um país marcado por assimetrias regionais, diferentes estruturas de trabalho e a maior carga processual do mundo. Destacou que “não há democracia forte com o Judiciário fragmentado”, reforçando que a unidade é condição para a legitimidade institucional.
Ao tratar das políticas públicas estruturantes do CNJ, o ministro destacou iniciativas voltadas à cidadania, aos povos indígenas, à proteção de crianças e adolescentes e à promoção da dignidade humana. Enalteceu o programa Novos Caminhos, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), e nacionalizado pelo CNJ, que amplia e fortalece redes de apoio para jovens em acolhimento institucional por meio de educação, cursos profissionalizantes, atividades esportivas, atendimentos em saúde, estágios e ações de empregabilidade. Segundo ele, políticas dessa natureza representam marcos civilizatórios porque “salvam uma geração”. E foi além: “Esses programas são a face mais humana, mais concreta e mais transformadora do nosso Poder Judiciário”.
Coragem e compromisso
Ao final, o ministro Edson Fachin agradeceu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao presidente Francisco Oliveira Neto, que integrou a mesa de encerramento, pela acolhida e pela exemplar organização que permitiram a realização do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Em um dos momentos mais marcantes da tarde, Fachin fez referência à morte da professora catarinense Catarina Kasten, de 31 anos, vítima de feminicídio em novembro. Disse que ninguém ali poderia ser indiferente à “desafiadora realidade que nos interpela” e afirmou com contundência: “A violência é uma derrota da civilização. Cada feminicídio é uma derrota coletiva”. Pediu que o Poder Judiciário faça a sua parte “sem receio, nem titubeio”, e que o exemplo de Catarina permaneça como lembrança e obrigação moral para todos.
Na sequência, refletiu sobre os desafios contemporâneos, defendendo um Judiciário capaz de sonhar alto sem perder o rigor institucional, e citou verso da poeta Helena Kolody para reafirmar que, mesmo diante do impossível, é preciso “criar o mundo de possibilidades”.
Convidou todos a manter a coragem e o compromisso institucional, e reforçou que o trabalho consistente e cooperativo é o caminho para construir uma Justiça capaz de responder às legítimas demandas da sociedade brasileira. “Que sigamos com coragem e compromisso, fortalecendo o Poder Judiciário à altura do nosso tempo”, disse. Antes de declarar o evento encerrado, anunciou oficialmente que Fortaleza sediará no ano que vem o próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário.
