Já existe um movimento no Congresso Nacional para derrubar um veto específico da presidente Dilma Rousseff à lei de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior: o que exclui o repasse para estados e munícipios, seguindo critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Durante a tramitação da matéria no Congresso, o governo fechou um acordo com prefeitos e governadores para conseguir apoio para aprovar a matéria, em troca do socorro financeiro para estados e municípios.
Na justificativa para o veto, Dilma escreveu que, em razão de características jurídicas da multa, a destinação do valor “não poderia ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do imposto de renda”.
“O governo fez acordo para votar a repatriação com repasse para estados e municípios. Com isso, o Planalto já começa o ano descumprindo o que acertou com as bancadas para garantir a votação. O movimento no Congresso é pela derrubada desse veto”, alerta o deputado Danilo Forte (PSB-CE).
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