A metodologia para apuração do valor adicionado fiscal da distribuição de combustíveis e repasse da cota parte do ICMS tem sido objeto de estudo e debate entre os municípios catarinenses. Em movimento liderado pela Amunesc – Associação de Municípios do Nordeste de SC, 194 municípios assinaram um manifesto discordando da forma de distribuição, foi entregue à Secretaria do Estado da Fazenda, para ciência do governador Jorginho Mello. A solicitação é para que a metodologia do cálculo seja revista.
Em paralelo, os nove municípios associados à Amunesc protocolaram ação no Judiciário de Santa Catarina, com o anexo do manifesto assinado pelas 194 prefeituras. Posteriormente, Chapecó solicitou ingresso na ação.
A argumentação dos municípios é que não haveria formação de valor adicionado, critério aplicado para definição do retorno do tributo para cada município nas operações dos três terminais de distribuição de combustíveis da Petrobras instalados no Estado, em Biguaçu, Guaramirim e Itajaí. “Entendemos que todos os municípios catarinenses tem direito ao retorno do ICMS dessa movimentação”, explica o auditor fiscal Paulo Tsalikis, da Secretaria da Fazenda de Joinville, que vem estudando o tema há quase uma década.
Desde 2019 municípios da AMUNESC já vem recorrendo com ação administrativa a qual neste mesmo ano obtiveram êxito junto a Secretaria do Estado da Fazenda, mas que a partir de 2020 os recursos administrativos foram indeferidos com votos contrários dos representantes da Secretaria do Estado da Fazenda.
O Grupo de Acompanhamento e Avaliação do Valor Adicionado–GAAVA, instituído através do Decreto 3.592/2010 pelo Governo do Estado, realizou amplo estudo sobre o assunto e a maioria dos membros concluíram pela inexistência do Valor Adicionado distribuídos ao três municípios.
“Nosso pedido ao Governo do Estado é para que essa questão seja prontamente resolvida, considerando que os índices praticados até 2026 serão usados futuramente para definir a repartição de novo tributo que será criado com a reforma tributária”, destaca Carlos Henrique Lima, coordenador do Movimento Econômico da Amunesc.
Como é a operação realizada pela Petrobrás?
Os combustíveis produzidos na Refinaria de Araucária/PR são comercializados antecipadamente com a Distribuidoras pela matriz da Petrobrás sediada no Rio de Janeiro/RJ, sendo então entregues para a transportadora do grupo, a TRANSPETRO, que faz o transporte (por bombeamento através de oleoduto), armazenagem e entrega nas cidades de Biguaçu, Itajaí e Guaramirim.
A Petrobrás utiliza os mesmos endereços das sedes da TRANSPETRO para manter filiais, as quais somente realizam a saída fiscal do produto por ocasião da emissão da nota fiscal de entrega, que é emitida, inclusive, pela própria refinaria de Araucária.
Como os produtos vem com valor extremamente baixo nas notas de transferência da refinaria de Araucária para as filiais em Santa Catarina, quando é emitida a nota de entrega gera-se um valor adicionado elevado, sem que a Petrobrás realize qualquer operação com os produtos, já que a posse física está a cargo da transportadora Transpetro.
O que diz a Lei
Atualmente a lei complementar n.º 192/2022 estabelece que a arrecadação do ICMS deve ser feita pelo estabelecimento produtor ou importador, no caso a refinaria, bem como define o momento de ocorrência do fato gerador do ICMS, que é o da saída dos combustíveis do estabelecimento em que foi produzido.
Porém, no Estado de Santa Catarina foi adotado um Tratamento Tributário Diferenciado para a empresa, permitindo que o recolhimento do ICMS seja feito em momento posterior por suas filiais catarinenses, de forma que os combustíveis são transferidos de Araucária com valores muito baixos e “entregues” com seu valor de mercado (base de cálculo para o imposto), gerando assim elevado valor adicionado fiscal, concentrado em apenas três municípios em detrimento dos outros 292. O procedimento, além de contrariar a lei complementar 192/2022, diverge do entendimento dos técnicos municipais.
A adequação da apuração do valor adicionado e consequente repasse da cota do ICMS é uma reivindicação antiga de Joinville e dos outros municípios catarinenses, tendo motivado reuniões entre o governo estadual, prefeitos e secretários de fazenda. O assunto vem sendo estudado pela Amunesc, auditores fiscais e a procuradoria do município de Joinville, promovendo inclusive visitas à refinaria da Petrobras no Rio de Janeiro-RJ e ao município de Araucária-PR.
