No mês passado, a Unimed Grande Florianópolis, que venceu licitação pública para contratação de convênio médico para atender aos servidores municipais e seus dependentes, anunciou sua disposição em rescindir, de forma unilateral, o contrato firmado com a administração municipal, caso não houvesse “reposição do equilíbrio econômico/financeiro” do contrato.
A Prefeitura não concordou com a proposta, que previa, entre outras coisas, reajuste de 30% no valor das mensalidades, e recorreu à Justiça para fazer valer aquilo que ficou estipulado na licitação. O Tribunal de Justiça deu ganho de causa à Prefeitura.
Como bem destacou em sua decisão, o desembargador Rodolfo Tridapalli registrou que a Unimed se utilizou da “cobrança do denominado ‘pacote de serviços’ ou ‘serviços assistenciais em pronto socorro’ sem o prévio consentimento do Contratante e sem constar a Tabela de Procedimentos da Cobrança de Co-participação”, retirando a legitimidade da exigência de pagamento, mais ainda porque tais serviços não foram discriminados na licitação.
Em relação ao reajuste solicitado, o Tribunal de Justiça entendeu ainda que a Unimed não “demonstrou a necessidade de um reajuste para reequilibrar o contrato firmado há menos de 12 meses”. Por isso, o Tribunal de Justiça atendeu na integralidade o pedido da PMF, conforme decisão anexa.
Agora, sabedora da decisão judicial, a Unimed efetivamente protocolou junto à Secretaria de Administração pedido de rescisão contratual para, em 30 dias, encerrar o atendimento de cerca de 16 mil servidores municipais e seus dependentes que possuem plano de saúde.
A Prefeitura de Florianópolis, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, informa que já está tomando providências judiciais e administrativas cabíveis para não só garantir o direito ao plano de saúde dos servidores, como também declarar nula toda e qualquer previsão de reajuste unilateral e abusivo, exigindo, inclusive, a restituição de valores pagos indevidamente.
“A contratação da Unimed pela Prefeitura se deu por meio de licitação, com cláusulas determinadas, o que fez com que a Secretaria de Administração questionasse de imediato a abusividade, agora confirmada por decisão judicial, do repasse do aumento de 30% aos planos de saúde dos servidores, além de outras cobranças indevidas, comprovadas através da juntada nos autos de boletos de cobrança de servidores da Prefeitura de Florianópolis”, afirmou o secretário Gustavo Miroski (Administração – foto).
Foto: Felipe Carneiro, divulgação
