A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária N.º 93/2023, de autoria do Vereador Kaká Fernandes (PL), que altera o Código de Normas e Instalações Municipais (Lei Municipal nº 300/1974) para proibir a veiculação de conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito em outdoors na cidade. A aprovação representa uma medida importante para a proteção de crianças e adolescentes e para a manutenção de um ambiente urbano mais adequado às famílias.
O projeto, agora lei, inclui a alínea “f” ao artigo 67 da legislação municipal, especificando a proibição de “outdoors, com conteúdo pornográfico ou que contenham imagens, textos ou mensagens de teor sexualmente explícito”. A iniciativa visa coibir a exposição pública a materiais inadequados, como propagandas que remetem a sites de conteúdo adulto ou que exibem pornografia explícita, contribuindo para um espaço público mais seguro e respeitoso.
O Vereador Kaká Fernandes ressalta que a nova lei não tem como objetivo censurar ou proibir anúncios de moda íntima (lingeries, cuecas) ou moda praia (biquínis, maiôs, sungas). “Nossa intenção é clara: proteger nossas crianças e famílias da exposição a conteúdo impróprio e ofensivo em espaços públicos. A publicidade de moda, dentro dos limites do bom senso e da legalidade, não será afetada”, explica o parlamentar.
A aprovação do projeto reflete o compromisso do mandato do Vereador Kaká com a defesa dos valores familiares e com a criação de um ambiente urbano mais saudável em Balneário Camboriú.
