A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveram, na quinta-feira (10), a Capacitação em Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Realizado por videoconferência, o evento teve como objetivo apresentar, esclarecer e orientar o público sobre o funcionamento dessa importante ferramenta digital, que facilita a comunicação de atos processuais no meio rural.
O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, destacou que a iniciativa é mais uma ação do Sistema CNA/Faesc/Senar voltada a levar informação e conhecimento às lideranças sindicais, suas equipes, técnicos e produtores rurais. “É uma oportunidade para conhecer melhor a ferramenta, entender seu funcionamento, identificar quem está obrigado a se cadastrar e, principalmente, aprender a utilizá-la de forma prática no dia a dia. O objetivo é garantir que nossos representados estejam sempre preparados e atualizados para enfrentar as novas demandas do setor”, enfatizou.
A capacitação foi conduzida pelos assessores jurídicos da CNA, Dr. Fabrício Cunha (mestre em Direito e pós-graduado em Direito Processual Civil) e Dra. Erika Albuquerque (doutoranda em Direito, mestre em Direito e Políticas Públicas, com pós-graduação em Direito Público e Direito Criminal).
ENTENDA O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma solução 100% digital e gratuita, que centraliza em uma única plataforma as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. “Trata-se de uma ferramenta que conecta os tribunais, responsáveis pelo envio das comunicações, às pessoas cadastradas, que recebem e acompanham essas informações, conforme o artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC)”, esclareceu Dra. Erika.
Ela explicou que o cadastro no sistema é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e, portanto, é fundamental que Federações, Sindicatos e produtores rurais registrados na Junta Comercial, façam o procedimento. “A ferramenta visa facilitar e agilizar citações, intimações e outras comunicações judiciais, além de reduzir custos e prazos processuais”, explicou. Ela reforçou, ainda, que o descumprimento da obrigatoriedade pode acarretar multas e outras penalidades.
Dr. Fabrício Cunha detalhou o funcionamento da plataforma e os prazos envolvidos. Ele comparou o DJE a uma “caixa de correio digital” que substitui as tradicionais notificações físicas enviadas pelos Correios. Segundo ele, o sistema será utilizado em duas situações principais: “citação da parte”, quando o juiz comunica oficialmente o início de um processo, e “intimação pessoal”, quando é necessário que a parte pratique um ato específico, como apresentar documentos que não podem ser enviados apenas pelo advogado. Assim, o DJE se consolida como o canal oficial para comunicações diretas entre a Justiça e as partes envolvidas, o que é fundamental para garantir mais agilidade e segurança aos processos.
Com o cadastro, o usuário passa a contar com um endereço judicial virtual para receber comunicações de todos os tribunais brasileiros. A plataforma também possibilita a ativação de alertas por e-mail. Além disso, empresas que utilizam sistemas próprios de gestão de processos podem conectá-los diretamente ao DJE por meio de API.
Dra. Erika ressaltou que essa foi apenas a primeira de uma série de capacitações que a CNA está organizando para levar informações jurídicas relevantes ao setor agropecuário. “Já convidamos a Faesc a participar das próximas ações, garantindo que as lideranças e os produtores catarinenses estejam sempre atualizados”, concluiu.
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