A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) a PEC 66/2023, que permite parcelar dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 vezes e limita o pagamento de precatórios. O texto segue para votação no Plenário ainda hoje.
A proposta foi aprovada com emenda do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), que troca a taxa Selic (15% ao ano) pelo IPCA (5,17%) como índice de correção das dívidas.
A medida reduz os juros pagos pelas prefeituras e libera recursos para saúde, educação, infraestrutura e áreas essenciais dos municípios.
“É uma medida de justiça com os municípios, que estão sufocados por dívidas e precisam de mais espaço para investir no que realmente importa e melhora a vida da população”, afirmou Cobalchini.
