A criação da Vara Estadual de Organizações Criminosas é “um avanço significativo no enfrentamento à “macrocriminalidade”, mas a “anonimização” dos julgadores deve ser reconsiderada pelo Tribunal de Justiça de SC, na avaliação do advogado criminalista Mathaus Agacci. “Sem dúvida, deve ser acessível às partes quais juízes fazem parte de cada um dos cinco colegiados, para qual juízo determinado caso foi distribuído e quem é o relator do caso”, afirma o advogado de Florianópolis. Ele defende que o nome dos magistrados conste nas decisões: “Se não for assim, permite-se violação à garantia do juiz natural e aos mecanismos de controle da garantia da imparcialidade”.
Agacci vê, no entanto, com bom bons olhos a iniciativa da criação da nova unidade. “A especialização de Varas é sempre positiva, notadamente quando se considera que as matérias que serão submetidas a julgamento são complexas”. Ele pondera que eventuais falhas devem ser corrigidas a partir do diálogo entre os operadores do Direito. “Como ocorre com qualquer iniciativa inovadora, na prática serão observados os acertos e os erros. O importante é que o Tribunal esteja sempre disposto a ouvir os magistrados, a advocacia pública e privada e o Ministério Público”, afirma.
Sobre a proteção da identidade dos juízes, Agacci reconhece a legitimidade da preocupação com a segurança, mas faz uma ressalva: “A proteção dos magistrados é incumbência do Estado e não pode justificar a supressão de direitos e garantias. Essa questão precisa ser tratada no âmbito institucional, com aparelhamento logístico”.
Ele também esclarece que os processos continuarão tramitando de forma semelhante ao que já ocorre atualmente, inclusive quanto ao grau de sigilo. “Procedimentos que tramitam com sigilo continuarão acessíveis somente às partes. Serão adotadas medidas para evitar a exposição de informações em procedimentos sigilosos, especialmente os mais sensíveis, sem prejuízo de acesso às partes”, explica.
