A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção – DECOR/DEIC, deflagrou, na manhã de hoje (15/08), uma operação para cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão, nos municípios de Governador Celso Ramos e Biguaçu. A ação visa apurar eventuais irregularidades no âmbito de chamamentos públicos realizados pelo Município de Governador Celso Ramos/SC, custeados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, destinada ao fomento à cultura.
A investigação foi instaurada após denúncia recebida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu/SC, com origem no Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina.
Os mandados foram expedidos em desfavor de um casal e do então secretário municipal de esporte, cultura e lazer. A operação também abrangeu endereços da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos/SC, incluindo a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude e a Secretaria Municipal de Comunicação e Mídias Sociais.
Apura-se suposto direcionamento de recursos e favorecimento ilícito ao casal, que possuí vínculos pessoais e funcionais diretos com a estrutura administrativa do Município de Governador Celso Ramos e o então secretário. Os consortes foram contemplados em dois editais, com projetos de conteúdo análogo, indicando reincidência na prática suspeita de favorecimento.
O principal investigado foi nomeado diretor de comunicação e mídias sociais em 10/02/2023. Em 15/08/2024, data coincidente com o início do período de propaganda eleitoral, foi exonerado e substituído, no mesmo dia, por sua esposa, levantando suspeitas sobre a manutenção da influência familiar na função pública e a instrumentalização do cargo para fins eleitorais.
Há indícios de que as etapas do chamamento, especialmente a divulgação de audiências públicas obrigatórias, não foram amplamente publicizadas, contrariando os princípios da publicidade e transparência. A ausência de documentação oficial e de informações claras sobre a anulação do Edital nº 024/2023 sugere que o processo pode ter sido manipulado ou conduzido de maneira obscura.
As medidas cautelares de busca e apreensão visam obter documentos administrativos e materiais relacionados aos Chamamentos Públicos nº 024/2023 e nº 022/2024, que possam indicar interferência indevida na seleção dos projetos culturais.
Durante as diligências, foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos, que serão devidamente periciados e analisados, com a finalidade de elucidar totalmente o caso e identificar eventual participação de outros envolvidos.
Participaram da Operação as equipes da Coordenadoria Estadual de Combate à Corrupção – CECOR, 1ª Delegacia de Combate à Corrupção – 1ª DECOR, Delegacia de Investigação à Lavagem de Dinheiro – DLAV, Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD e a Polícia Científica, coordenados pela equipe de investigação da DECOR/DEIC.
