Essa medida representa um avanço significativo em termos de liberdade econômica e de ambiente de negócios no município. Inclusive, a iniciativa compõe um projeto amplo de medidas que buscam mudar de forma significativa a relação entre o Fisco e o contribuinte. O pacote de medidas será lançado nas próximas semanas pela Secretaria da Fazenda, focado na desburocratização e fomento ao empreendedorismo.
De acordo com o Secretário da Fazenda Rodrigo Silveira, ao eliminar mais uma etapa burocrática — o credenciamento para utilização do sistema — reduz-se o chamado custo de conformidade tributária, ou seja, o tempo e os recursos que o empreendedor precisaria despender apenas para se habilitar a cumprir uma obrigação complementar. Isso desonera micro e pequenos empresários, que muitas vezes enfrentam maiores dificuldades administrativas.
Ainda, é válido destacar que a medida também agiliza a abertura de empresas. Hoje, um dos maiores gargalos na formalização de negócios é justamente o tempo de liberação para que o empreendedor possa emitir notas fiscais e iniciar a atividade. Ao vincular a autorização de emissão de NFS-e diretamente ao cadastro econômico, o município encurta o caminho entre o registro e a operação plena da empresa, o que torna o ambiente local mais atrativo para novos empreendimentos.
O projeto fomenta o empreendedorismo, atrai investimentos e contribui para o aumento da arrecadação, já que simplifica e favorece a formalização, reduzindo, assim, os índices de informalidade. Para aqueles que já possuem habilitação para emissão da NFS-e, o acesso passa a ser apenas por certificado digital ou com a conta Gov.br.
