Não faltam leis. Não faltam campanhas. Não faltam discursos em datas comemorativas. O que falta é gestão!
Antes de qualquer análise, é preciso abandonar uma tentação recorrente: comemorar números isolados. A redução de 5,4% nos registros de estupro não representa, por si só, uma vitória. Quando se observa o perfil das vítimas, percebe-se que praticamente nada mudou. Das 84.388 vítimas registradas em 2025, 77% eram vulneráveis, 60,3% tinham até 13 anos de idade, 87,8% eram meninas e mulheres, 57,1% eram negras e, entre as crianças de até 13 anos, quase seis em cada dez foram violentadas por alguém da própria família. O problema permanece exatamente onde sempre esteve: dentro de casa, protegido pelo silêncio, pela omissão e pela incapacidade do Estado de romper ciclos históricos de violência.
Mas é na violência doméstica que os números revelam um cenário ainda mais alarmante. Enquanto governos seguem promovendo campanhas institucionais, iluminando prédios públicos e publicando discursos de ocasião, a realidade mostra uma escalada praticamente generalizada dos crimes contra mulheres. Foram 788.531 ameaças, 286.270 agressões físicas, 132.025 descumprimentos de medidas protetivas, um aumento de impressionantes 16,7%, além de 123.871 casos de perseguição (stalking), crescimento de 30,1%, 60.830 registros de violência psicológica e 4.189 tentativas de feminicídio. Esses números não representam estatísticas frias. Representam mulheres que procuraram o Estado, confiaram nas instituições e, muitas vezes, continuaram sendo perseguidas, ameaçadas e agredidas mesmo depois de obterem proteção judicial.
O crescimento dos descumprimentos das medidas protetivas talvez seja um dos indicadores mais preocupantes de todo o levantamento. A medida protetiva deveria representar um limite imposto pelo Estado ao agressor. Quando esse limite é reiteradamente desrespeitado, o que se evidencia não é apenas a ousadia do criminoso, mas principalmente a fragilidade do sistema de monitoramento, fiscalização e resposta. Em muitos casos, o agressor simplesmente ignora a ordem judicial porque sabe que dificilmente haverá uma intervenção rápida e eficaz. Isso revela uma falha estrutural que não pode mais ser tratada como exceção.
Enquanto isso, crianças continuam sendo violentadas dentro dos próprios lares. Os registros de maus-tratos cresceram 14,6% em apenas um ano e impressionantes 106,1% desde 2021. Mais da metade das vítimas tem entre zero e nove anos de idade. Somam-se ainda mais de 21 mil casos de lesão corporal dolosa, quase 15 mil registros de abandono de incapaz e um crescimento de 33,7% nos casos de subtração de crianças e adolescentes. Não se trata apenas de violência física. Trata-se da completa falência da rede de proteção destinada justamente à parcela mais vulnerável da população.
Se o ambiente doméstico já não oferece segurança, o ambiente digital tornou-se uma nova fronteira da violência. Os crimes relacionados à produção, posse e distribuição de material de abuso sexual infantil cresceram 25,3%, sendo que o próprio Anuário alerta que esses registros representam apenas uma pequena fração do que efetivamente circula na internet. Os casos de bullying aumentaram 68,2%, enquanto o cyberbullying cresceu 61,4%. São índices incompatíveis com qualquer discurso de que o país esteja preparado para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A resposta estatal, contudo, continua presa a modelos ultrapassados. A velocidade da criminalidade digital é infinitamente superior à velocidade da burocracia pública. Organizações criminosas utilizam inteligência artificial, criptografia, plataformas globais e redes internacionais, enquanto muitos órgãos públicos ainda trabalham com estruturas precárias, sistemas que não se comunicam e equipes insuficientes para investigar crimes cada vez mais sofisticados.
Não faltam leis. Não faltam campanhas. Não faltam discursos em datas comemorativas. O que falta é gestão.
Gestão para integrar bancos de dados. Gestão para monitorar efetivamente medidas protetivas. Gestão para fortalecer delegacias especializadas. Gestão para ampliar equipes multidisciplinares. Gestão para investir em inteligência, tecnologia e investigação. Gestão para proteger crianças antes que elas se tornem estatísticas.
É preciso enfrentar também uma discussão que frequentemente é evitada: a responsabilização do próprio Estado. Quando políticas públicas deixam de ser implementadas, quando estruturas permanecem sucateadas durante anos, quando recursos destinados à proteção não chegam onde deveriam chegar, quando medidas judiciais deixam de ser fiscalizadas, não estamos diante de simples falhas administrativas. Estamos diante de omissões que produzem consequências concretas na vida das pessoas.
A fiscalização dos órgãos de controle, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas, do Poder Legislativo e do próprio Judiciário precisa avançar para avaliar não apenas a legalidade dos gastos públicos, mas também a efetividade das políticas públicas destinadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Da mesma forma que gestores respondem por omissões em diversas áreas da administração, também deve haver consequências quando a inércia administrativa contribui para a manutenção de sistemas ineficazes de proteção.
Não é aceitável que, ano após ano, os governos apresentem novos planos, novas campanhas e novos slogans enquanto os indicadores continuam apontando na direção oposta. Não se combate uma epidemia de violência apenas com publicidade institucional. Combate-se com planejamento, integração entre instituições, investimento permanente, tecnologia, fiscalização rigorosa e responsabilização de quem deixa de cumprir seu dever constitucional de proteger a população.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 não retratam apenas o crescimento da criminalidade. Eles revelam o fracasso coletivo de sucessivos governos em transformar políticas públicas em proteção concreta. Cada medida protetiva descumprida, cada criança violentada dentro de casa, cada adolescente exposto à violência digital e cada mulher que continua sendo perseguida representam muito mais do que uma estatística: representam uma oportunidade perdida pelo Estado de cumprir sua missão mais elementar.
O Brasil precisa abandonar definitivamente a política das campanhas e assumir a política dos resultados. Porque enquanto autoridades comemoram ações de comunicação, milhares de mulheres, crianças e adolescentes continuam esperando aquilo que deveria ser o mínimo em qualquer sociedade civilizada: proteção efetiva, resposta rápida e um Estado que esteja presente antes que a violência se transforme em tragédia.
Vinícius Ouriques Ribeira da Silva
Advogado
Especialista em Controle da Adm. Pública – UFSC
Especialista em Direito Constitucional
Especialista em Licitações e Contratações
