Segundo resposta do relator Marco Aurélio Mello ao deputado Padre Pedro, parecer foi
entregue em novembro de 2008. De 2009 até hoje Estado gastou mais de R$ 20 milhões
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu ao deputado Padre Pedro Baldissera que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, do Ministério Público Federal, está pronta para votação desde 20 de novembro de 2008. Caso seja considerada procedente, a ação acaba com o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores em Santa Catarina. Os salários consomem mais de R$ 3 milhões por ano. Marco Aurélio Mello é o relator da Adin que questiona, no STF, os salários vitalícios pagos em SC. Em ofício enviado a Padre Pedro, Mello afirma que apresentou seu parecer e cabe ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, colocar a questão na pauta de julgamentos. O mesmo questionamento apresentado a Mello, em fevereiro, foi endereçado também a Lewandowski, no entanto, ainda não há uma posição oficial. O artigo 195 da Constituição Estadual garante um salário vitalício a quem assumir o Governo, em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28 mil. Hoje oito ex-governadores recebem. Padre Pedro defende o fim do pagamento na justiça, mas também apresentou um projeto (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa, buscando retirar o artigo 195 da Constituição.
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