Semana Nacional de Regularização Tributária segue até 9 de outubro
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) apresentaram nesta segunda-feira, 5 de outubro, o programa Acerta SC para dirigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros tribunais, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, em Florianópolis. A iniciativa catarinense que aumenta a arrecadação, reduz o ajuizamento de ações de execução fiscal e evita a prescrição de créditos tributários foi o destaque na abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária do CNJ, que ocorre até o dia 9 de outubro de 2026, em todo o país.
Em 2022, o Judiciário catarinense tinha 986.714 ações judiciais de execuções fiscais, que representava 1/3 de todo o acervo do TJSC. Hoje, após três anos da implantação do Acerta SC, são 554.815 processos tributários em tramitação, que representam 1/5 do acervo total. Atualmente, 25 municípios já estão integrados ao programa e o objetivo é alcançar a totalidade dos 295 municípios catarinenses brevemente. Isso vai consolidar o padrão unificado de gestão fiscal estadual.
“A partir do diagnóstico elaborado em 2022, identificamos que o óbice principal residia na falha de comunicação com o público, muitas vezes decorrente de cadastros desatualizados, somada à ineficiência estrutural dos modelos tradicionais de cobrança e à baixa percepção de consequência por parte dos devedores. Assim, o Acerta SC demonstra que a desburocratização aliada à cooperação entre os poderes é o caminho mais seguro para superar os velhos gargalos administrativos e entregar respostas efetivas à sociedade”, anotou o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi representado pela juíza auxiliar da Presidência Keity Saboya; pelo conselheiro Marcello Terto e Silva; e pelo secretário de Estratégia e Projetos, magistrado catarinense Paulo Marcos de Farias. “Além de reduzir o acervo das execuções fiscais, a iniciativa ainda controla a demanda inicial. Isso é muito importante. Então, por isso que nós trouxemos vários outros tribunais hoje aqui em Santa Catarina para conhecer esse programa. E o Conselho Nacional de Justiça, certamente, em breve, fará ações no sentido que nacionalize esta ferramenta”, anunciou o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ.
O evento também contou com representantes dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de São Paulo (TJSP), do Rio de Janeiro (TJRJ), da Bahia (TJBA), entre outros. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ explicou que “com o julgamento do Tema 1184, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e também em razão da edição da Resolução n. 547 do CNJ, o acervo em todo o país tem diminuído gradativamente”.
Os dados de 31 de agosto apresentam um pouco mais de 14,5 milhões de processos de execução fiscal em todos os tribunais. ” O Acerta SC, pelo resultado calculado, apurado e entregue para a sociedade, está aqui hoje destacado na agenda da Semana Nacional de Regularização Tributária e certamente é identificado como um projeto piloto para ser expandido como um modelo para todos os tribunais do país”, observou o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva.
A solenidade contou ainda com integrantes do Poder Executivo catarinense. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, e o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, marcaram presença e foram elogiados pelo presidente do TJSC pela cooperação com o programa. Já o prefeito de Florianópolis e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Topázio Neto, foi representado pelo procurador-geral do município, Alexandre Waltrick Rates.
Durante o evento, o diretor de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, Marcos Fernandes Pereira Raccioppi, fez uma apresentação sobre as ações realizadas no Judiciário catarinense. Dentre elas, a especialização do tema por meio da criação da Vara Estadual das Execuções Fiscais (VEFE) e da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF), que será estadualizada a partir de 13 de outubro, além de um Núcleo 4.0.
O corregedor-geral do TCE-SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o assessor do gabinete da Presidência do TCE-SC, Flávio Martins Alves, também explicaram a operacionalização do programa. “Essa é uma parceria muito exitosa. Ganha o Tribunal de Contas, ganha o Tribunal de Justiça, mas acima de tudo ganha a sociedade. Através desse programa aperfeiçoamos a cobrança dos créditos tributários. Isso pode indicar um volume maior de recursos também para as administrações municipais envolvidas com esse projeto nesse momento, viabilizando a realização de um maior número de políticas públicas que de certa forma atendem a expectativa da comunidade como um todo”, afirmou o vice-presidente do TCE-SC, conselheiro José Nei Ascari.
Por fim, o procurador-chefe da dívida ativa da 4ª Região da Fazenda Nacional, Vandré Burigo, abordou o tema “Hub cobrança: guia geral de governança, integração institucional e estratégias de cobrança”. A exposição tratou do modelo de cooperação instituído no âmbito do regime de cooperação técnica, ao destacar mecanismos de integração entre instituições, compartilhamento de informações, aprimoramento da governança e adoção de estratégias voltadas à maior efetividade da recuperação de créditos públicos. Participaram desse painel o procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira e o procurador do município de Florianópolis Bruno Bartelle Basso.
Redução dos processos de execução fiscal no TJSC
2022 – 986.714
2023 – 945.304
2024 – 827.681
2025 – 621.773
2026* – 554.815
* até 31 de agosto
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