A bancada catarinense do Congresso Nacional esteve em peso no plenário 5 da Câmara dos Deputados, em Brasília, para reunião com os prefeitos e prefeitas de Santa Catarina. Com o plenário lotado, o Fórum Parlamentar Catarinense, presidido pelo deputado João Paulo Kleinübing, recebeu da presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, para debater assuntos que impactam os municípios.
A FECAM entregou aos congressistas durante o encontro uma lista com sete itens aos quais os municípios solicitam apoio dos deputados e senadores catarinenses. “Trouxemos uma pauta de assuntos importantes que atendem a todos os municípios, muitos dos itens dizem respeito a projetos que estão no Congresso e precisam da manifestação dos parlamentares”, coloca Adeliana.
Entre os itens está a mobilização para derrubar o veto presidencial sobre a Lei do ISS. Com a derrubada haverá a alteração no destino do ISS arrecadado nas operações financeiras feitas com cartões de crédito ou débito, leasing e planos de saúde. Hoje, essas receitas estão direcionadas a cerca de cinco municípios do estado de São Paulo, onde ficam as sedes das operadoras. Com a mudança, o ISS – que é um imposto de competência municipal – iria para os municípios onde ocorreu a operação, ou seja, onde foi efetuada a compra. Estima-se que com a mudança os municípios catarinenses receberiam R$ 228 milhões a mais por ano. “Não podemos perder esta vigília, é importante que o cidadão se engaje e contate seu deputado e senadores para alertar sobre a importância da derrubada deste veto”, apela a presidente da FECAM.
Os Municípios pedem também para que os congressistas auxiliem na aprovação da PEC nº 212/216 que prevê a prorrogação do prazo par o parcelamento dos precatórios para 10 anos. A inclusão do parcelamento da dívida dos Municípios com o FGTS na Medida Provisória que amplia o prazo para o pagamento das dívidas previdenciárias e a celeridade na conclusão de obras estruturantes para o estado são outros temas para que o Fórum Parlamentar intervenha.
Solicitações dos Municípios para o apoio dos Parlamentares:
- Derrubada do Veto Presidencial nº 52 de 2016, para garantir uma distribuição igualitária dos impostos arrecadados nos serviços de plano de saúde, administração de cartões de crédito e débito e leasing;
- Prorrogação de até 10 anos do parcelamento do saldo de precatórios;
- Prorrogação do prazo para execução por parte dos Municípios do Plano de Resíduos Sólidos;
- Abertura de editais pelo DENATRAN para captação de recursos para os Municípios, proveninentes do Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito – FUNSET;
- Inclusão de emenda à Medida Provisória nº 778/2017, para permitir o parcelamento da dívida dos Municípios junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
- Alteração do Decreto nº 3.358/2000, que intervém no direito minerário do proprietário em favor do Município;
- Articulação para manutenção e continuidade das obras federais (Alça do Contorno Viário da Grande Florianópolis, BR 116, BR 282 e BR 470).
