O fenômeno do uso de álcool e outras drogas é uma realidade complexa, que atravessa áreas essenciais como saúde pública, segurança, educação, assistência social, etc. Diante dessa multiplicidade de impactos, torna-se indispensável a existência de instâncias de governança capazes de articular, orientar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao tema. Nesse contexto, destaca-se a relevância de um Conselho Estadual de Entorpecentes bem estruturado e efetivamente apoiado pelo governo.
A existência de um conselho forte representa, acima de tudo, o compromisso institucional com uma abordagem técnica, participativa e contínua das políticas sobre drogas.
Diferentemente de ações isoladas, o conselho tem a função de promover a integração entre o poder público e a sociedade civil, reunindo representantes de diversos setores para construir diretrizes mais amplas e equilibradas. Essa pluralidade de vozes é fundamental para garantir que as políticas públicas sejam mais justas, eficientes e alinhadas às reais necessidades da população.
Um Conselho Estadual de Entorpecentes estruturado possui maior capacidade de planejar, acompanhar e avaliar ações governamentais. Ele atua como espaço estratégico de formulação de políticas, contribuindo para a definição de prioridades, estabelecimento de metas e monitoramento de resultados. Sem esse suporte organizacional, há o risco de descontinuidade de programas e desperdício de recursos, prejudicando a efetividade das iniciativas.
O apoio governamental é um fator decisivo para o bom funcionamento do conselho. Isso envolve não apenas o reconhecimento formal, mas também a garantia de recursos financeiros, estrutura administrativa e suporte técnico. Quando devidamente apoiado, o conselho consegue ampliar sua atuação, promover capacitações, incentivar pesquisas e fortalecer redes de atendimento. Além disso, passa a ter maior legitimidade para dialogar com diferentes órgãos e propor soluções integradas. No caso de Santa Catarina, temos trabalhos realizados pelo PROERD – PMSC, Comunidades Terapêuticas, Secretaria de Estado da Saúde, Assistência Social, Educação, entidades religiosas, Conselhos Municipais, etc.
Outro aspecto relevante é o papel fiscalizador e orientador do conselho. Ao acompanhar a implementação das políticas públicas, ele contribui para a transparência e o controle social, assegurando que as ações estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas e com os princípios da dignidade humana. Essa função é essencial para evitar distorções e promover práticas mais humanizadas e eficazes no cuidado às pessoas em situação de dependência.
Além disso, um conselho fortalecido favorece a construção de políticas baseadas em evidências. A produção de dados, estudos e diagnósticos permite uma compreensão mais aprofundada da realidade local, possibilitando intervenções mais assertivas, tanto na prevenção quanto no tratamento e na reinserção social.
O Conselho Estadual de Entorpecentes do seu estado, tem funcionários próprios ? carro ? diárias ? sala adequada para trabalho e reuniões ? recursos através de um fundo estadual ? oferece meios de realizar capacitações dos conselheiros estaduais ? apoia os conselheiros indicados pelo governo a realizarem as atividades do Conselho, em detrimento das suas atividades funcionais ?
Dependendo das respostas, saberemos a qualidade do Conselho Estadual, bem como o nível de apoio que recebe dos governos.
Santa Catarina tem o Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina – CONEN, com mais de 40 anos de trabalho voltado ao enfrentamento às drogas. Trabalho realizado graças a dedicação incansável de inúmeros conselheiros valorosos, tais como: Jairo Brincas, Ildo Raimundo Rosa, Marcos Mey, Sandra Mara Pereira, Genovêncio Mattos, Cid Gomes, Manoel Roseng, Fátima Rovaris, Marcos Zaleski, etc.
Por fim, investir na estruturação e no fortalecimento de um Conselho Estadual de Entorpecentes é investir em governança, articulação e responsabilidade social. Trata-se de reconhecer que o enfrentamento das questões relacionadas às drogas exige planejamento, organização, continuidade e participação multidisciplinar. Com apoio governamental e gestão adequada, o conselho se torna um instrumento fundamental para promover políticas públicas mais eficazes, humanas e sustentáveis.
Fernando Henrique da Silveira
PHD em Ciências Jurídicas e Sociais.
Advogado, funcionário público estadual, jornalista e radialista.
Presidente (gestões 2021 –
2023 e 2023 – 2025) e Vice-presidente (gestões 2019 – 2021 e
2025 – 2027), do Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina – CONEN
