A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 0017/2025, iniciativa do Governo do Estado que cria o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) para a Polícia Militar (PMSC) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). O projeto estabelece a incorporação temporária de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, visando reforçar o efetivo das corporações.
Durante a votação, foi aprovada uma emenda proposta pelo deputado estadual Mauro De Nadal (MDB) que reconhece e valoriza a experiência adquirida por servidores temporários da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
A emenda acrescenta o § 6º ao Artigo 11 da legislação, determinando que os editais dos processos seletivos deverão conceder 1 ponto adicional para cada ano completo de serviço efetivo comprovado por certidão oficial, até o limite máximo de 15 pontos.
“Muitos desses servidores possuem anos de atuação prática e conhecimento técnico na área de segurança pública. Além disso, o Estado investiu na formação e capacitação desses profissionais. É justo que essa experiência seja considerada no processo seletivo”, destacou o deputado Mauro De Nadal.
A medida beneficia milhares de ex-servidores temporários que atuaram com empenho nas forças de segurança e buscam novas oportunidades de ingresso. Além de assegurar justiça e meritocracia, a emenda contribui para o melhor aproveitamento dos investimentos públicos realizados na formação desses profissionais, fortalecendo a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população catarinense.
A pontuação adicional será somada aos demais critérios do edital, garantindo isonomia, ampla concorrência e valorização do mérito.
