Alesc recebe PLs para Piseg/SC, VOA + SC, musicoterapia, agro e atendimento humanizado a mulheres em delegacias
A Alesc recebeu na última semana um conjunto de projetos que tratam da criação de novos programas estaduais nas áreas de segurança, agricultura e transporte aéreo. As propostas já estão sob análise das comissões permanentes.
Na área econômica, o PL 832/2025, de Alex Brasil (PL), obriga empresas de laticínios a informarem aos produtores, até o dia 25 de cada mês, o valor pago pelo leite, garantindo previsibilidade à cadeia produtiva.
A segurança pública também está no foco. O PL 834/2025, do deputado Volnei Weber (MDB), cria o Piseg/SC, permitindo que empresas destinem parte do ICMS devido para projetos ou fundos voltados ao setor. Já o PL 850/2025, de Adilson Girardi (MDB), estabelece que mulheres tenham atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino em delegacias, com práticas de acolhimento humanizado.
Tradição e cultura são temas do PL 837/2025, de Tiago Zilli (MDB), que declara o Criciúma Esporte Clube patrimônio cultural imaterial do Estado. Na mesma linha, Marcos da Rosa (União) apresenta o PL 841/2025 e o PL 842/2025, instituindo respectivamente o Dia Estadual do Jovem Cristão (13 de abril) e o Dia Estadual do Adolescente Cristão (21 de setembro).
Também na pauta ambiental, Girardi propõe no PL 848/2025 estimular o uso de até 10% de areia descartada de fundição em obras públicas, quando tecnicamente viável. O deputado assina ainda o PL 849/2025, que regulamenta a atividade de musicoterapeuta e inclui a musicoterapia como terapia obrigatória no SUS e nos planos de saúde.
Na agricultura e no fomento econômico, o governo estadual encaminhou o PL 851/2025, que cria o Programa Coopera Agro SC, oferecendo linhas de crédito com juros reduzidos para impulsionar cooperativas e agroindústrias, com previsão de até R$ 1 bilhão em financiamentos via BRDE. O PL 853/2025, também do Executivo, institui o VOA + SC, programa estadual de incentivo ao transporte aéreo regional, com subvenções e benefícios fiscais para ampliar voos dentro do estado.
No campo da educação, o PL 847/2025, de Fabiano da Luz (PT), altera a Lei 19.378/2025 para que a indenização Qualifica+ passe a ser paga bimestralmente aos professores que aderirem a programa de qualificação. Já o PL 854/2025, de Jair Miotto (União), determina que escolas realizem treinamentos de evacuação em situações de emergência, com apoio dos Bombeiros Militar ou empresas especializadas.
Na educação e na promoção dos direitos humanos, o PL 830/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), cria o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar” no calendário escolar, em 13 de maio, como data de combate ao racismo e valorização das identidades negras e indígenas.
Por fim, o PL 855/2025, da deputada Luciane Carminatti (PT), amplia de 10 para 40 salários mínimos o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPVs), agilizando o pagamento de dívidas judiciais de menor monta por parte dos entes públicos.
O Executivo encaminhou, também, a indicação de João Carlos Grando para recondução à presidência da Agência de Regulação de Serviços Público de Santa Catarina (Aresc).
Detalhes dos Projetos em Tramitação
Confira os principais projetos que entraram em tramitação
PL (Projeto de Lei) 830/2025
Autoria: Deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Institui, no calendário escolar das unidades escolares públicas e privadas do estado, o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar”, como data de mobilização permanente de combate ao racismo e de valorização das identidades negras e indígenas. A data escolhida é 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura.
PL 832/2025
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês. O objetivo, segundo o autor, é permitir que os produtores tenham previsibilidade do valor que vão receber das empresas quando da entrega do leite.
PL 834/2025
Autoria: Deputado Volnei Weber (MDB)
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Piseg/SC), por meio do qual empresas contribuintes do ICMS poderão destinar parte do imposto devido a projetos voltados à segurança pública, seja por meio de patrocínios ou por aportes no Fundo de Melhoria da Segurança Pública (FSP).
PL 837/2025
Autoria: Deputado Tiago Zilli (MDB)
Declara o Criciúma Esporte Clube integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 841/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (União)
Institui 13 de abril como o Dia Estadual do Jovem Cristão.
PL 842/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Institui 21 de setembro como o Dia Estadual do Adolescente Cristão.
PL 848/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Altera a legislação (Lei 17.479/2018) sobre o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF) para estimular a utilização de até 10% desse produto em obras públicas estaduais, sempre que houver viabilidade técnica e ambiental.
PL 849/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta, reconhece a Musicoterapia como terapia especial de intervenção na área da saúde e assegura sua inclusão obrigatória na rede pública e nos planos de saúde. Se aprovado, o projeto permitirá o uso dessa terapia em tratamentos diversos pelo SUS e pelos planos de saúde, como os voltados a pessoas com autismo.
PL 850/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino às mulheres em delegacias de polícia, que deverá observar práticas de acolhimento humanizado, escuta qualificada e proteção integral, especialmente nos casos que envolvam violência doméstica e familiar, sexual ou de gênero.
PL 851/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, da atração de capital privado para investimento e do fortalecimento das cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito, por exemplo, vão oferecer taxas de juro de aproximadamente 9% ao ano, com prazo de 10 anos para pagamento e dois anos de carência. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
PL 853/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC). Por meio da concessão de subvenções econômicas para custeio de viagens e aquisição de aeronaves de pequeno porte e de incentivos fiscais, o governo pretende estimular a implantação de voos dentro do estado.
PL 847/2025
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Altera a Lei 19.378/2025 para modificar a forma de pagamento da Indenização Qualifica+, paga aos professores do magistério público estadual que não tenham faltas e venham a aderir a um programa de qualificação mantido pelo governo estadual, de anual para bimestral.
PL 854/2025
Autoria: Deputado Jair Miotto (União)
Dispõe sobre o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais e de iminente perigo nas escolas. O treinamento poderá ser realizado pelos Bombeiros Militar ou empresas especializadas.
PL 855/2025
Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a Lei 13.120/2004 para ampliar de 10 para 40 salários mínimos o teto para pagamentos das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), que representam dívidas judiciais de menor valor que devem ser pagas pelos entes públicos (União, estados e municípios).
PLC (Projeto de Lei Complementar) 28/2025
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado
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Perguntas Frequentes
1) O que propõe o Programa Piseg/SC (PL 834/2025)?
Permite que empresas destinem parte do ICMS devido para projetos ou fundos voltados ao aparelhamento da segurança pública.
2) Qual o objetivo do Programa Coopera Agro SC (PL 851/2025)?
Fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, com previsão de até R$ 1 bilhão em financiamentos via BRDE.
3) O que o PL 830/2025 (Dia R) cria no calendário escolar?
Cria o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar”, em 13 de maio, como data de combate ao racismo e valorização das identidades negras e indígenas.
