Dois projetos de procedência do governo, que tratam do regime remuneratório das categorias militares e da estrutura da Polícia Civil, foram aprovados na manhã desta quarta-feira (2) pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Ambas sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB).
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, prevê o direito de adesão dos integrantes das corporações militares ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar 765/2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado “grau acima”, o direito do policial que entra para a reserva de conquistar um nível hierárquico.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.
No parecer aprovado, Marcos Vieira destacou que a iniciativa não conta com óbices financeiros ou orçamentários e está adequada às peças orçamentárias em vigor.
Ainda na manhã desta quarta, o PLC 2/2025 foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Com isso, a matéria já foi encaminhada para votação em plenário.
Já o outro projeto, PL 49/2025, promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado.
Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.
Sobre o projeto, Marcos Viera afirmou que o impacto financeiro estimado com a sua implantação é de R$ 717 para o triênio 2024-2026, não havendo repercussão financeira para o grupo gestor do governo e até mesmo redução nas funções gratificadas.
Ele também acatou a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a pedido do governo, para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca.
Prorrogação de dispensa de CND
Também de procedência do Executivo, foi aprovado o PL 103/2025, que prorroga o prazo para que hospitais e entidades beneficentes de assistência social possam celebrar convênios com o Estado com dispensa da apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) estaduais.
Conforme o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a iniciativa visa “minorar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19”, que ainda atingem o setor da saúde e assistência social, em especial os “hospitais e entidades beneficentes de médio e pequeno porte”.
A aprovação teve por base o voto favorável da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), com a manutenção da emenda apresentada no âmbito da CCJ, que estende o prazo final de dispensa do documento, do dia 31 de dezembro de 2025, conforme consta no projeto, até o dia 31 de dezembro de 2026.
A matéria, que tramita em regime de urgência, também foi aprovada na reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, realizada no fim da manhã desta quarta, e segue para votação em plenário.
Microcervejarias artesanais
Por fim, foi aprovado o PL 232/2023, que altera o modelo de recolhimento do ICMS das microcervejarias artesanais, retirando-as do modelo de substituição tributária.
Conforme o autor do projeto, deputado Napoleão Bernardes (PSD), a medida deve melhorar a saúde financeira das empresas.
“Não se trata de renúncia fiscal, pois não altera alíquota, nem base de cálculo. O projeto apenas altera o momento do recolhimento do imposto. Hoje, as cervejarias pagam o ICMS antes da venda e nós propomos que isso ocorra no momento da venda. Para o pequeno produtor, essa diferença no fluxo de caixa é muito importante.”
O relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), encaminhou a aprovação da matéria, com a manutenção da emenda modificativa apresentada pela CCJ para estender os efeitos do projeto a todas as microcervejarias, independentemente de optarem pelo regime do Simples Nacional ou não.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
