PDL segue para deliberação no Plenário do Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do senador Esperidião Amin que busca sustar os efeitos da demarcação das terras indígenas do Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz. Os decretos foram assinados em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Devido ao pedido de urgência feito pelo parlamentar catarinense, o PDL segue para deliberação no Plenário do Senado Federal.
De acordo com o senador, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
— É inadmissível esse decreto presidencial que homologou a demarcação de terra indígena na região. Essa medida foi tomada sem consulta ao estado, ao município de Palhoça e à população local, ou seja, um decreto inconstitucional, ilegal, inoportuno merece continuar vigorando até que a Justiça um dia decida suspender os seus efeitos? Ou, se nós percebemos a sua ilegalidade, a sua inconstitucionalidade, temos ou não o poder da Constituição de sustar os efeitos de algo sabidamente maléfico? Está na hora de termos uma definição que, devidamente debatida com a sociedade catarinense, possa ser implementada, dando uma solução – se Deus quiser definitiva – para esse gargalo que estrangula o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do Brasil – disse Amin.
O projeto estava na pauta da reunião da última quarta-feira (21), mas a votação foi adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira, que está de licença.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
