Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 242/2023, de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD), que dispõe sobre o auxílio entre municípios afetados por catástrofes naturais. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto estabelece regras a serem seguidas pelos municípios que querem ajudar, por meio do oferecimento de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal, cidades que tenham sido atingidas por inundações e deslizamentos, por exemplo. A matéria foi aprovada na forma de subemenda substitutiva global apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB) na Comissão de Trabalho.
O texto determina que o auxílio poderá ser prestado independentemente da decretação de estado de emergência ou calamidade. Para isso, a cessão de equipamento e pessoal não deverá comprometer a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente. O projeto estabelece, ainda, que o município poderá receber auxílio de mais de um município, mesmo que seja de regiões diferentes.
A aprovação célere deste PL foi acordada pelos líderes das bancadas e dos blocos com representação na Assembleia, em reunião realizada na manhã desta terça. “É um importante projeto de lei que vai permitir que todos possam se ajudar em momentos de dificuldade como o que estamos atravessando agora em Santa Catarina”, comentou o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).
Ministério Público
Com três votos contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2023, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que cria promotorias e cargos na estrutura do órgão.
Conforme o texto, serão criados três cargos de procurador de Justiça, dois cargos de promotor e 28 cargos de servidores. Além disso, serão criadas três promotorias (duas em Palhoça e uma em Penha) e extinta uma promotoria em Dionísio Cerqueira.
O PLC 20/2023 passará por votação da Redação Final antes de seguir para sanção do governador.
