Após a manifestação do presidente do Iprev-SC, Renato Hinnig, explicando que aposentadorias integrais não estão sendo concedidas a policiais civis por recomendação da Procuradoria Geral do Estado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina, Adepol, Ulisses Gabriel, reagiu em mais um capítulo da queda-de-braço. Ele segue sugerindo que a Civil está sendo discrminada pelo instituto de previdência. Confira:
“NOTA OFICIAL DA ADEPOL-SC
Segundo os artigos 84 e 85 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, para que um parecer tenha eficácia normativa e um órgão seja obrigado a cumpri-lo é necessária manifestação do Conselho Superior da PGE.
Após manifestação do Conselho é que o Governador do Estado poderá dar eficácia normativa, devendo publicar o parecer no Diário Oficial para que tenha validade.
Dessa forma, o parecer dado no caso da aposentadoria especial, o que foi provocado pelo IPREV (com base em um parecer de São Paulo, já rechaçado pela Justiça), não tem força de lei e, estranhamente, está sendo aplicado pelo IPREV apenas aos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina e não as demais servidores que possuem direito à aposentadoria especial.
Respeitosamente.
Ulisses Gabriel
Presidente da ADEPOL/SC”
