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Quatro requerimentos de autoria do presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, deputado Altair Silva (PP), foram aprovados, por unanimidade, na manhã desta terça-feira

Simplificar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco no Estado, oferecendo um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado. Este é o objetivo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 223/2023, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que garante a