Entre os avanços, a proposta prevê inovações com relação a inspeção sanitária em produtos de origem animal e vegetal.
Deve ser debatido nos próximos dias no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2016 apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC) no início de setembro de 2016, que propõe a criação de uma Política Nacional de Defesa Agropecuária. Além de garantir a saúde dos rebanhos, assegurar a idoneidade dos insumos agropecuários, prevenir e erradicar doenças e pragas, a ideia principal é estabelecer uma clara delimitação entre os papeis da auditoria sanitária, a ser exercido por servidores públicos e permitir que a inspeção sanitária seja feita também por empresas privadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é o relator do projeto.
“Em resumo, a Política Nacional de Defesa Agropecuária que proponho se fundamenta em três elementos principais. O compartilhamento de responsabilidades com o setor privado; a maior racionalidade e flexibilidade quanto às formas de fiscalização; e sanções severas para aqueles que tentarem burlar o sistema”, explicou Dário.
O senador lembra também que a defesa agropecuária perpassa todas as fases da produção: desde o registro e a fiscalização dos insumos até o controle do trânsito e da comercialização dos produtos. Ele destaca a relevância dessas ações para assegurar a qualidade dos alimentos levados à mesa dos brasileiros.
“Precisamos aprimorar o sistema de inspeção sanitária para gerar credibilidade. O projeto coloca em questão o modelo atual de inspeção, abrindo a possiblidade da privatização do serviço e a atuação do estado focada em auditorias. Além disso, a defesa agropecuária viabiliza a produção do campo na escala necessária à garantia da segurança alimentar da população e, por consequência, contribui para proteger a renda do setor rural brasileiro”, justificou o senador.
Auditoria x inspeção
Dário cita como um dos avanços da proposta a delimitação dos conceitos de auditoria e inspeção sanitária. Conforme o projeto, a primeira atividade é privativa de servidores públicos concursados. Já a inspeção pode ser feita por entidade privada ou profissional habilitado, desde que credenciados junto ao serviço oficial de inspeção sanitária.
Com isso, alega o parlamentar, o poder público terá maior flexibilidade, podendo empregar os profissionais concursados de forma mais racional em atividades de fiscalização que priorizem eventos de maior relevância.
Penas
O projeto trata também de infrações e penalidades administrativas para quem descumprir normas de defesa agropecuária. Os profissionais e os estabelecimentos comerciais e produtivos que se beneficiarem de certificados de conformidade sanitária emitidos em desacordo com a legislação, estarão sujeitos a multas de até R$ 40 mil, além de outras medidas, como impedimento por até dez anos no caso de profissionais e interdição de estabelecimentos.
