Documento em discussão busca orientar municípios sobre a adequação da legislação tributária ao novo Código de Defesa do Contribuinte
A Secretaria Municipal de Fazenda de Brusque participou, na quarta-feira (4), de uma reunião do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE). O encontro teve como objetivo discutir a proposta da Nota Técnica nº 10/2026, que busca orientar os municípios sobre as adequações necessárias em suas legislações tributárias e procedimentos administrativos diante da Lei Complementar Federal nº 225/2026.
A legislação, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece direitos, garantias e deveres na relação entre os contribuintes e as administrações tributárias. Entre os pontos abordados estão a transparência nos procedimentos, o acesso às informações, a segurança jurídica e a adoção de práticas que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias.
Brusque esteve representada por Felipe Fabiani, diretor-geral da Fazenda Municipal, vice-presidente do Colegiado de Tributação da AMVE e integrante do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Durante o encontro, representantes das administrações municipais para analisar a proposta do documento, esclarecer questões relacionadas à nova legislação e discutir sugestões de aprimoramento do texto.
Após a apresentação e os debates, ficou definido que as contribuições dos integrantes serão incorporadas à minuta da nota técnica. A versão atualizada será novamente analisada pelo Grupo de Trabalho em reunião prevista para o dia 26 de novembro, quando deverá ser finalizada a redação do documento.
Concluída essa etapa, a proposta será encaminhada para apreciação e aprovação do Colegiado de Tributação da AMVE, em reunião programada para 2 de dezembro. A iniciativa integra o trabalho conjunto dos municípios da região para acompanhar as mudanças na legislação tributária e orientar a adaptação dos procedimentos administrativos às novas regras.
