Deputada cita 10 casos de interferência do STF e propõe regulamentar o artigo 49, XI, da Constituição
A Líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), apresentou o Projeto de Lei Complementar 180/2025, que autoriza o Congresso a sustar atos normativos e decisões do Judiciário que invadam a competência legislativa, assim como já ocorre em relação ao Executivo.
Segundo Carol, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da Constituição. “O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia”, reforçou.
No projeto, a deputada cita ao menos dez exemplos de extrapolação judicial, como: a desoneração da folha, o aumento do IOF e a derrubada do Marco Temporal. “A desoneração da folha é um dos casos mais emblemáticos: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou, e o Parlamento derrubou o veto com maioria absoluta. Mesmo assim, atendendo a um pedido de Lula, o STF obrigou o Congresso a votar novamente em sentido contrário, sob pena de o fazer por decisão judicial. Ou seja, não se trata apenas de desrespeitar o Congresso Nacional, mas de violar a própria soberania popular, já que não podemos admitir que a caneta de um só ministro valha mais que a soberania popular inteira, representada pelos parlamentares legitimamente eleitos”, destacou.
Pesquisas reforçam que esse incômodo é real e já é sentido por 49% dos parlamentares, que, segundo levantamento da Quaest, acreditam que o STF sempre invade competências do Legislativo, contra apenas 5% que acham que isso nunca ocorre.
Carol reforça que a medida não é contra o Supremo, mas em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo previsto na própria Constituição. “A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais poderes, ou seja, não podemos aceitar que outro poder legisle no nosso lugar, como tem infelizmente ocorrido cada vez com mais intensidade. Somente assim poderemos ter segurança jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos. Esse PLP busca fortalecer a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único legítimo para legislar”, explicou a líder.
Além do PLP, a deputada também apresentará uma emenda a um projeto já em tramitação no Plenário sobre tema semelhante, para dar celeridade ao tema.
