A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou o PDL 69/2026 para sustar trechos da Resolução Gecex nº 852/2026 que elevaram ou restabeleceram o Imposto de Importação sobre mais de 1.200 bens de capital e produtos de informática e telecomunicações que estavam com alíquota zero.
Após críticas da oposição e notas técnicas elaboradas pelo próprio Governo Federal apontarem risco de prejuízos a investimentos e cadeias produtivas sem produção nacional equivalente, o Executivo reviu parcialmente a decisão, reduzindo tarifas para 105 itens. Ainda assim, cerca de 1.100 produtos permaneceram com a tributação restabelecida.
É evidente que a resolução, em sua integralidade, produz efeitos prejudiciais à cadeia produtiva e ao consumidor. Assim, a revogação parcial revela incoerência lógica e fragiliza a própria fundamentação do ato normativo, que não pode ser aplicada seletivamente.
Com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o projeto apresentado por De Toni susta exclusivamente os itens que tiveram majoração ou restabelecimento de alíquota anteriormente fixada em zero. Para a deputada, o Congresso cumpre seu papel constitucional ao corrigir distorções e garantir segurança jurídica ao setor produtivo.
“Aumentar imposto sobre máquinas e tecnologia é penalizar quem produz e investe no Brasil. Quando falamos de produtos que sequer têm produção nacional, taxar a importação é punir diretamente quem depende desses equipamentos para trabalhar. O país precisa de previsibilidade e segurança jurídica, não de mais custos para a indústria, para o trabalhador, para o micro e pequeno empreendedor”, afirma.
O projeto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
