O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Naschenweng (foto), participa de ato contra o PL 280/2016, nesta quinta-feira (28), na sede da Justiça Federal, em Curitiba- PR. De autoria do Senador Renan Calheiros, o projeto sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu rol de 28 artigos dedicados à penalidades, possui quase que exclusivamente sanções aplicáveis apenas aos agentes de segurança pública e da persecução penal. O PL é omisso quanto aos abusos no exercício de prerrogativas parlamentares ou praticados pelas autoridades de governo. As entidades representativas do Ministério Público e da Magistratura detectam uma clara tendência de retaliação ao trabalho investigatório.
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