Comissão de Constituição e Justiça aprova PL que proíbe reconstituição de leite em pó importado em SC para proteger produtores e a segurança do consumidor
A proibição da produção e comercialização de leite reconstituído foi assunto de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião na manhã desta terça-feira (18).
O assunto ganhou corpo com a apresentação de relatório favorável à tramitação do projeto de lei (PL) 759/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que pretende impedir a reconstituição do leite em pó importado em laticínios do Estado.
O relatório favorável à proposta, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), teve aprovação unânime, e também o pedido de apensamento ao projeto de outra proposta correlata, apresentada pelo deputado Altair Silva (PP), por meio do PL 768/2025.
A iniciativa pretende proteger a produção leiteira local e a segurança do consumidor. Oscar Gutz justifica que a reconstituição com leite importado desestimula a produção catarinense, comprometendo a renda dos produtores rurais e ameaçando a sustentabilidade da atividade leiteira, além de ferir a transparência na informação ao consumidor sobre a origem do produto.
O descumprimento da lei sujeita o infrator a penalidades como apreensão do lote, multa e até suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual. A fiscalização será de competência da Cidasc em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, e os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR).
Alex Brasil entende que, com a crise do setor leiteiro, “quem está sofrendo é o pequeno produtor”, e avalia que a cadeia produtiva está ameaçada. “É preciso combater o mal feito pelo governo federal”, disse, referindo-se à licença para compra de leite em pó importado, segundo ele com produção subsidiada em outros países, como a Argentina. O relator recebeu manifestação de apoio do deputado Volnei Weber (MDB).
Contrapontos ao PL
Já o deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou contraponto, alegando que foi o governo anterior que liberou importações de leite em pó, e disse que a reconstituição, em Santa Catarina, responde por apenas 3% do volume consumido, “especialmente por indústrias que produzem sorvete”.
Segundo o parlamentar, a crise do leite é cíclica e envolve excesso de produção. “A indústria está com estoque abarrotado, e não se consegue ampliar o consumo”. Fabiano atribui a causa ao preço de comercialização nos supermercados e ao custo da embalagem. Ele sugere o estímulo à venda do leite ensacado e lembrou que o Estado aprovou, há alguns anos, lei que prevê a distribuição de leite à famílias carentes.
O deputado Mauro De Nadal (MDB) também criticou o custo da embalagem em caixa e disse que a saída para a crise pode ser a abertura de mercado externo com a qualificação do leite catarinense. Por isso, destacou a necessidade da entrada em funcionamento do laboratório do leite em implantação no município de Pinhalzinho, com recursos da Bancada do Oeste.
Os projetos, agora, seguem para as comissões de Finanças; Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Outras Matérias Aprovadas na CCJ
Comarca de Pinhalzinho
A CCJ também aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 27/2025, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa elevar a entrância da Promotoria de Justiça e do respectivo cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, passando de entrância inicial para final.
A alteração é justificada pela crescente demanda processual que motivou o Poder Judiciário a criar um cargo de Juiz de Direito de entrância final para a 2ª Vara da Comarca. A elevação da entrância da Promotoria está condicionada à edição de ato do Tribunal de Justiça.
O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz, com aprovação unânime. A matéria deve ser votada ainda esta semana em plenário.
Cadastro de Doenças Raras
Mauro De Nadal apresentou parecer favorável ao PL 699/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras.
A criação do cadastro é considerada fundamental porque atualmente não existe um banco de dados unificado, o que dificulta o planejamento de políticas públicas, a alocação de recursos e o acesso a medicamentos, terapias e exames adequados.
Patrimônio Imaterial
Nadal também encaminhou a aprovação conjunta de três projetos, que declaram Avaí, Figueirense e Chapecoense como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina. Os clubes da Capital foram incluídos por iniciativas do deputado Mário Motta (PSD), e a Chapecoense por proposta de Altair Silva (PP).
Dia Estadual do CAC
Também foi aprovado o PL 482/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que institui o Dia Estadual do CAC, celebrado em 9 de julho. O relator Alex Brasil encaminhou a defesa do projeto, aprovado por maioria.
