CNM alerta para pautas-bombas em votação nesta semana, com impacto de R$ 110 bilhões aos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta profunda preocupação com matérias que devem ser apreciadas nesta semana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cujo impacto financeiro ultrapassa R$ 110 bilhões apenas para os Entes locais. Em afronta à Emenda Constitucional 128/2022 e sem qualquer compromisso com a responsabilidade fiscal, as proposições impõem novas obrigações sem indicar fontes de financiamento. São iniciativas de caráter claramente populista, orientadas pela disputa eleitoral de 2026, que praticam o conhecido “favor com chapéu alheio”.
Entre os textos que avançam no Congresso, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e traz prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que também versa sobre o tema. Em votação no Plenário do Senado, o PLP representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos Municípios ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
O projeto prevê, entre outros pontos: redução da idade mínima (52 anos para homens e 50 para mulheres); diminuição do tempo de contribuição para 20 anos, inferior às regras gerais; concessão de integralidade e paridade; possibilidade de conversão de tempo especial em comum; e reconhecimento de atividade sindical como tempo especial. Embora a CNM reconheça a relevância dos ACSs, o PLP não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente aos Municípios o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.
Outro texto preocupante é o Projeto de Lei (PL) 1559/2021, em análise na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, que cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto estimado de R$ 309 milhões para os cofres municipais.
No campo da Educação, dois PLs também trazem riscos fiscais significativos. O PL 2952/2025, que pode ser votado na Comissão de Trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar. A medida afeta diretamente Municípios que adotam regime celetista e não define com clareza quais seriam as condições de insalubridade, criando insegurança jurídica e impacto potencial de R$ 6,5 bilhões.
Já o PL 4012/2024, em análise na Comissão de Educação do Senado, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar Municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A proposta é inviável sob os pontos de vista operacional e financeiro. Os dados demonstram o descompasso: 4.823 Municípios não atendem ao percentual de unidades rurais para creches previsto no texto, e 4.285 não atendem na pré-escola. Seriam necessárias 131.625 novas matrículas em creches rurais e 187.591 novas matrículas na pré-escola, o que demandaria a criação de 2.706 novas unidades. Além disso, as prefeituras também seriam responsáveis pela contratação de milhares de profissionais para o atendimento dessas demandas. Esse custo, combinado, excede em muito a capacidade financeira dos Municípios.
A CNM tem atuado de forma permanente para alertar parlamentares, governo federal, imprensa e sociedade sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. A entidade também manifesta preocupação com o agravamento desse cenário em 2026, ano eleitoral. Atualmente, tramitam no Congresso centenas de proposições que criam pisos salariais para diversas categorias. É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento.
