A Medida Provisória 1308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos de infraestrutura, foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Membro do colegiado, a deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) destacou que o novo rito de licenciamento é determinante para acelerar obras que Santa Catarina espera há anos. “Licenciar melhor e mais rápido não é reduzir proteção ambiental — é dar ao Estado a capacidade de decidir com técnica e transparência”, afirmou.
Daniela lembrou que o estado convive com gargalos históricos provocados por processos lentos, sobreposição de exigências e indefinições técnicas. Com a LAE, portos como Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Imbituba ganham previsibilidade para as dragagens de manutenção, evitando perda de calado e redução de competitividade. No Vale do Itajaí, obras de proteção contra enchentes – como reforço das barragens, ampliação de diques e intervenções de macrodrenagem – passam a ter um rito capaz de reduzir anos de espera. E no Oeste e Planalto Serrano, a ampliação de linhas de transmissão e subestações, essencial para garantir estabilidade energética e permitir expansão industrial, entra finalmente num caminho mais objetivo.
A deputada também ressaltou que duplicações e adequações em rodovias federais, como a BR-470, BR-282 e BR-163, costumam enfrentar revisões de traçado e novas exigências ambientais que prolongam cronogramas. Para ela, a LAE oferece a organização necessária para que projetos desse porte avancem sem disputas burocráticas que paralisam obras e encarecem investimentos. “O Brasil não pode parar porque os órgãos não conversam entre si. A LAE coloca ordem, método e responsabilidade onde há fragmentação”, observou.
Daniela apoiou o relatório apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL/MG), que mantém a espinha dorsal da Licença Ambiental Especial e incorpora aperfeiçoamentos que ela defendeu desde o início, como critérios objetivos para definir o que é empreendimento estratégico, publicidade ativa de estudos e pareceres e balizas técnicas para dragagens de manutenção; pontos que reforçam segurança jurídica e controle público. Também registrou a importância da coordenação federativa para evitar duplicidade de exigências e agilizar anuências.
Para a parlamentar, a aprovação da MP é um marco para estados que dependem de infraestrutura eficiente para crescer. “Santa Catarina precisa de previsibilidade: nos portos, na energia, nas estradas e nas obras de proteção contra enchentes. A LAE moderniza o licenciamento, dá clareza ao processo e permite que projetos essenciais deixem o papel. É uma vitória da boa gestão e do desenvolvimento”, concluiu.
Tramitação: a partir de agora, o texto segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para análise do Senado Federal.
