Acordo com governo federal deve garantir votação do projeto na CAE e no plenário ainda este ano
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que cria o chamado Super MEI — nova faixa de formalização para empreendedores que já ultrapassaram o limite atual do MEI tradicional.
O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável com modificações, acatando sugestões técnicas da Receita Federal e promovendo ajustes no texto original. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Principais mudanças aprovadas pela CAS:
•Inclusão oficial da expressão “Super MEI” na ementa do projeto, pela qual a proposta tem ganhado notoriedade pública;
•Limite de faturamento elevado para R$ 140 mil/ano, preservando o teto atual de R$ 81 mil para o MEI tradicional;
•Criação de uma faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil;
•Supressão da proposta de correção automática anual pelo IPCA, atendendo a um alerta da Receita Federal sobre impactos previdenciários;
•A proposta de permitir a contratação de até dois empregados foi retirada do texto, também por recomendação técnica do governo.
A proposta foi aprovada após um pedido de vistas feito na reunião anterior pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido do governo. Com o avanço na CAS, o projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir ao Plenário.
O Super MEI busca criar uma transição segura e gradual entre o MEI e a Microempresa, permitindo que empreendedores em crescimento continuem formalizados, pagando tributos compatíveis com sua realidade financeira e evitando a informalidade. O projeto preserva a simplicidade do regime original, estimula a geração de empregos e atualiza o enquadramento conforme a inflação acumulada desde a última revisão, em 2018.
“Foi um passo muito importante. Estou confiante na aprovação na CAE e também no Plenário”, afirmou a senadora Ivete da Silveira.
BASTIDORES
A costura para aprovação do projeto do supermei na Comissão de Assuntos Sociais do Senado foi feita pela equipe atual da senadora Ivete da Silveira, coordenada por Jorge Welter, e o relator Veneziano Vital do Rego (MDB). Mas o projeto original do Super mei foi elaborado pelo antigo chefe de gabinete da senadora, Henrique Junqueira. O mesmo que trabalhou no projeto que criou o Pronampe, quando Jorginho MelLo era senador. Junqueira agora está como subsecretário da Casa Civil do governo de Santa Catarina. É homem de confiança do governador e tem tudo para emplacar novamente, caso Jorginho seja reeleito.
