Análise de 20 Projetos e Audiência Pública
A Comissão de Finanças e Tributação encaminhou, na manhã desta terça-feira (3), a aprovação de 20 projetos de lei. Os textos tratam de temas diversos, tais como política tributária, economia, saúde, educação e meio ambiente.
Também foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater o impacto da reforma tributária federal nos municípios catarinenses.
Todas as matérias foram consideradas aptas por não acarretarem aumento de despesas ou redução de arrecadação para o Estado e por serem compatíveis com as peças orçamentárias em vigor e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Política Tributária e Saneamento
Fim do Licenciamento Anual de Veículos
PL 162/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
Na justificativa, o autor argumenta que, ao contrário dos impostos, taxas não têm previsibilidade orçamentária, podendo ser alvo de revogação por parte do Legislativo estadual. Jessé também destaca que o documento atualmente não é mais concedido em papel-moeda, mas em formato digital, não acarretando custos para o Estado. O projeto segue para votação em Plenário.
Saúde Pública e Assistência
Autorização para o Estado contratar leitos de UTI
PL 358/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que cria o programa Leito Garantido, estratégia que autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial.
Conforme a proposta, a medida será acionada quando a ocupação da rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal, funcionando como uma reserva técnica para evitar a falta de atendimento em períodos de alta demanda. As contratações deverão seguir processo regular de licitação e priorizar hospitais da região de origem do paciente. Para ser efetivado, entretanto, o programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo e de disponibilidade orçamentária. O projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Assistência a pessoas com epidermólise bolhosa
PL 31/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui na rede pública do Estado um programa de assistência especializado no atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa. A doença, de caráter hereditário, ocasiona uma alteração nas proteínas responsáveis pela união das camadas da pele, que se torna frágil e sensível a mínimos atritos, frequentemente ocasionando a formação de bolhas.
O projeto define que o Estado deverá oferecer atendimento especializado a este público, por meio de equipe multidisciplinar capacitada para realizar procedimentos como consultas, exames e diagnósticos; curativos, coberturas, medicamentos e suplementos. Já as pessoas acometidas pela doença terão atendimento prioritário na rede pública e privada de saúde no Estado e, quando for indispensável, os atendimentos deverão ser realizados no domicílio do paciente. Elas também terão direito aos incentivos fiscais e tarifários relacionados ao subsídio de energia elétrica e ao Cadastro de Usuário de Equipamento Vital Garantido. O projeto segue para a Comissão de Saúde.
Agronegócio e Direitos do Consumidor
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado
PL 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado.
A iniciativa pretende proteger a produção leiteira local e a segurança do consumidor. Oscar Gutz justifica que a reconstituição com leite importado desestimula a produção catarinense, comprometendo a renda dos produtores rurais e ameaçando a sustentabilidade da atividade leiteira, além de ferir a transparência na informação ao consumidor sobre a origem do produto.
O descumprimento da lei sujeita o infrator a penalidades como apreensão do lote, multa e até suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual. A fiscalização será de competência da Cidasc em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, e os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR).
A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor do projeto, para incluir produtos como o composto lácteo e o soro de leite em pó.
O projeto segue para as comissões de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Outros Temas Relevantes Aprovados
- Direitos das pessoas com deficiência: PL 506/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que equipara, para fins de obtenção dos direitos assegurados aos PcD, pessoas com cardiopatia grave, doenças raras de origem genética e não genética, e aquelas com transtorno da fala e linguagem. Foi mantida uma emenda para equiparar a PcD todas as pessoas com doenças graves e transplantadas que possuem impedimentos de longo prazo.
- Programa de Valorização dos Hospitais (PVH): PL 884/2025, de José Milton Scheffer (PP), que cria o PVH, estabelecendo critérios objetivos para o repasse de recursos estaduais às unidades que atendem pelo SUS, com foco em urgência/emergência, saúde mental e UTI.
- Matrícula de irmãos: PL 514/2024, de Sérgio Guimarães (União), que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação, sempre que solicitado pelos alunos.
- Eventos itinerantes: PL 376/2024, de Mário Motta (PSD), que busca assegurar prazos rápidos para obtenção de alvará de funcionamento de circos, parques e feiras, garantindo também direito de matrícula e atendimento de saúde aos filhos de artistas itinerantes.
- Programa de intercâmbio estudantil: PL 65/2025, de Junior Cardoso (PRD), que institui o Programa de Intercâmbio Estudantil para alunos da rede pública com mais de 14 anos (com capacitação on-line e viagem internacional para imersão).
- Programa de climatização das escolas: PL 63/2025, de Lucas Neves (Podemos), que institui o Programa Estadual de Climatização nas escolas públicas estaduais, com a instalação de aparelhos de ar-condicionado, mediante disponibilidade financeira do governo.
- Política de bioinsumos: PL 132/2024, de Marquito (Psol), que cria a Política Estadual de Bioinsumos, com incentivos financeiros e fiscais para a produção de produtos, processos ou tecnologias de origem vegetal, animal ou microbiana para uso na agricultura e silvicultura.
- Saneamento ecológico rural: PL 20/2024, de Marquito, que cria a Política de Saneamento Ecológico Rural e de pequenas coletividades, buscando o acesso universal ao saneamento ecológico e a redução das desigualdades socioambientais.
- Penalização de briga generalizada: PL 636/2025, de Mário Motta, que estabelece penalidades (multa de R$ 1 mil e impedimento de receber benefícios estaduais por 5 anos) a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos.
- Parcelamento do valor do poste: PL 159/2025, de Matheus Cadorin (Novo), que autoriza concessionárias de energia a parcelar os custos de implantação de postes na fatura mensal para famílias de baixa renda.
- Direito de amamentação: PL 274/2024, de Paulinha (Podemos), que estabelece o direito de mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos (com compensação de tempo na prova).
- Prazo para corte de árvores exóticas: PL 377/2024, de Padre Pedro Baldissera (PT), que estabelece prazo de 30 dias para a execução do corte da espécie exótica Spathodea campanulata (Lírio-do-Brejo), após notificação.
- Ensino sustentável: PL 227/2023, de Marquito, que busca instituir o programa Ensino Sustentável na rede pública estadual, por meio de ações de divulgação e conscientização quanto à sustentabilidade ambiental.
- Fatura com letra legível: PL 523/2025, de Marcos da Rosa (União), que obriga que faturas emitidas por concessionárias de serviços essenciais estejam grafadas em letras com tamanho mínimo de 12 pontos tipográficos, de forma a assegurar a legibilidade das informações.
- Revogação de obrigatoriedade: PL 674/2025, de Matheus Cadorin, que revoga o artigo 7º da Lei 12.573/2003, que obrigava as agências bancárias a disponibilizar aparelho telefônico para reclamação.
- Dia do Veterano: PL 575/2025, do deputado Sargento Lima, que institui o Dia Estadual do Veterano, a ser celebrado anualmente em 18 de julho.
Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Lima para a realização de audiência pública para debater o impacto da reforma tributária federal nos municípios catarinenses, a ser realizada em 2026.
Perguntas Frequentes
1) Qual a principal medida aprovada na política tributária?
O PL 162/2022, que isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos, pois o documento atualmente é concedido em formato digital, sem custos para o Estado.
2) O que propõe o PL 759/2025 (leite importado)?
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado, visando proteger a produção leiteira local e a segurança do consumidor.
3) Qual o objetivo do PL 358/2025 (Leito Garantido)?
Autorizar o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial, funcionando como reserva técnica quando a ocupação da rede pública atingir 97%.
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