Projeto do Executivo atendeu à necessidade de adequações de emendas apresentadas, em acordo com os parlamentares, a fim de viabilizar a execução orçamentária.
Tramitação rápida para permitir tempo de execução
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta terça-feira (14), adequações à Lei 19.225, que estabelece as emendas parlamentares impositivas para o orçamento deste ano. As alterações foram necessárias em razão de dificuldades apresentadas pelo governo para a execução de algumas emendas.
O Executivo encaminhou o Projeto de Lei 719/2025 para atender às alterações com o consentimento da maioria dos parlamentares da Casa. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), justificou a necessidade de adequações e a urgência na tramitação, de forma a permitir a execução orçamentária até o final do ano. A matéria deve ser deliberada em Plenário ainda hoje.
O deputado Jair Miotto (União) levantou a questão de emendas pendentes de 2024, ainda com cronogramas de execução pendentes, mas Vieira explicou que, neste momento, a urgência é a aprovação das emendas vinculadas ao orçamento de 2025.
Adequações em convênios
Marcos Vieira também apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 18/2025, do Executivo, que regulariza convênios do Corpo de Bombeiros com municípios e estabelece adequações de estruturas da corporação, em alguns casos até viabilizando a redução de efetivos.
A manifestação recebeu apoio do deputado Sargento Lima (PL), que considera a “sensibilidade para a regulamentação de convênios”, ponderando que a medida era há muito esperada. A matéria passou com a abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT).
Pelo projeto, os recursos de taxas por inspeção para prevenção contra incêndio poderão ser destinados aos municípios que mantenham bombeiros voluntários, desde que não haja unidade do Bombeiro Militar.
Política de castração de animais
Também foi aprovado o Projeto de Lei 325/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei 18.177, sobre a política de controle de animais domésticos. A matéria passou com emenda redacional do relator Jair Miotto, atendendo a sugestões do Executivo.
A proposta visa viabilizar cirurgias de castração como medida de saúde pública em áreas endêmicas de zoonoses. O entendimento é que a proposta não implica ampliação de gastos públicos, conforme manifestação da Secretaria da Fazenda.
O que são emendas parlamentares impositivas?
São recursos do orçamento estadual de execução obrigatória pelo governo, destinados às áreas indicadas por cada parlamentar.
O que muda com o PL 719/2025?
O projeto ajusta emendas impositivas acordadas com os parlamentares para viabilizar a execução orçamentária de 2025, com tramitação célere para permitir a aplicação ainda neste exercício.
Qual é o conteúdo do PLC 18/2025?
Regulariza convênios do Corpo de Bombeiros com municípios e permite destinar receitas de taxas de inspeção contra incêndio a localidades com bombeiros voluntários onde não exista unidade do Bombeiro Militar.
O PL 325/2024 aumenta despesas?
Não. A proposta, que viabiliza cirurgias de castração como medida de saúde pública em áreas endêmicas de zoonoses, teve aval da Secretaria da Fazenda sem impacto adicional.
Quais são os próximos passos das matérias?
Seguem para deliberação em Plenário e, se aprovadas, para sanção do governador, após as etapas nas comissões competentes.
