A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou nesta terça-feira (6) uma proposta que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma investigação sobre a atuação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) em acordo assinado com a empresa paraguaia Administración Nacional de Electricidad (Ande) e a Itaipu Binacional. O objetivo é averiguar os impactos financeiros e legais desse acordo, que trata da manutenção da tarifa de energia da usina de Itaipu.
A Proposta de Fiscalização e Controle 1/2025, apresentada pelos senadores Esperidião Amin e Dr. Hiran, pretende esclarecer os termos de um acordo firmado em 2024 que manteve a tarifa de energia elétrica de Itaipu para o Brasil em US$ 16,71/kW até 2026, apesar da quitação da dívida de construção da usina, em 2023. Conforme acordo anterior, esperava-se que essa quitação resultasse na revisão das bases financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu e, consequentemente, em redução tarifária.
A ENBPar, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e a Ande (responsável pela geração, transmissão e distribuição de energia no Paraguai) dividem o controle de Itaipu Binacional.
Autor da proposta, Amin alega que, em vez de iniciar esse processo antecipadamente, o governo brasileiro “direcionou os recursos antes alocados à quitação da dívida para programas de ‘responsabilidade socioambiental’, impedindo que os consumidores brasileiros se beneficiassem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu”.
— Em 2023 foi pago todo o conjunto de empréstimo tomado pelo Brasil para construção dessa obra épica. Os custos da energia, evidentemente, baixaram. O ativo está completamente solvido. O que está acontecendo é uma coisa muito criativa, a Itaipu Binacional virou parceira do governo — disse Esperidião Amin.
O relatório de autoria do senador Sergio Moro, alerta ainda para possíveis prejuízos financeiros decorrentes do acordo, como o déficit da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu em 2024 e a possibilidade de aportes do Tesouro Nacional à ENBPar para cobrir perdas. Entre os pontos a serem apurados, estão: os riscos à ENBPar, ao Tesouro e aos consumidores; as causas do déficit de 2024; a possibilidade de novos déficits e suas consequências; e os valores e critérios de aplicação dos recursos em programas socioambientais.
Assessoria Senador Esperidião Amin / Agência Senado
