Confira os principais projetos de lei que deram entrada na Alesc nesta semana

Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e instituições congêneres em Santa Catarina.

Pela proposta, os recursos serão aplicados prioritariamente em ações e serviços públicos de saúde, como custeio de equipes multidisciplinares, reforma, ampliação ou adequação de instalações destinadas ao atendimento de saúde e à reabilitação, além da aquisição de veículos.

Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A finalidade é promover ações voltadas à identificação, ao acolhimento, ao atendimento integral e à garantia de direitos das pessoas diagnosticadas na idade adulta ou na velhice, além de fortalecer a rede pública de atenção ao TEA.

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser celebrada na terceira semana de setembro.

Institui a Política Estadual de Planejamento da Continuidade do Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O objetivo é garantir o atendimento das pessoas com TEA durante o envelhecimento ou em casos de ausência ou falecimento dos pais ou responsáveis.

Para isso, a política prevê o planejamento antecipado da rede de apoio, a fim de assegurar a continuidade do cuidado e fortalecer a autonomia da pessoa com TEA ao longo de toda a vida.

Institui o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, ao acolhimento e ao fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, à intimidação sistemática e a outras formas de violação de direitos nas escolas da rede estadual de ensino.

O argumento é que situações de bullying, agressões físicas, humilhações, ameaças, isolamento e intimidação sistemática envolvendo meninos são frequentemente minimizadas, ignoradas ou tratadas como parte natural do crescimento masculino, o que pode agravar o sofrimento da criança ou do adolescente e gerar consequências na vida adulta.

Entre as ações previstas estão palestras, oficinas, campanhas educativas, atividades de orientação sobre segurança pessoal e autocontrole, além de orientações sobre respeito ao próximo.

Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte — APPs que Transformam — na rede pública estadual de ensino, destinado ao custeio e à execução de intervenções de conservação, reparo e adequação física nas escolas.

Pela proposta, as associações de pais e professores (APPs) poderão atuar como entidades executoras do programa, que receberá recursos do orçamento do Estado, emendas parlamentares estaduais e outras fontes.

Institui a Política Estadual do Skate Social e Socioeducativo, destinada à promoção da cidadania, da inclusão social, da proteção integral e do desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O objetivo é utilizar a prática desse esporte como estratégia para combater a evasão escolar, incluir jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenir o uso de drogas e evitar casos de violência, entre outras ações.

O projeto também institui a Semana Estadual e o Dia Estadual do Skate Social e Socioeducativo, a ser celebrado em 27 de junho.

Reconhece os clubes de tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público em Santa Catarina.

Conforme a justificativa, essas entidades contribuem para o desenvolvimento do tiro esportivo, a formação técnica de atletas, a promoção de atividades educacionais relacionadas à segurança e ao manejo responsável de armas de fogo, além do treinamento das forças de segurança.

Dá o nome do escritor Salim Miguel à Casa da Literatura Catarinense, localizada em Florianópolis.

Reconhece a festividade oficial do aniversário de Bela Vista do Toldo, denominada “Aniversário de Bela Vista do Toldo — Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições”, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Cria o Dia Estadual do Reggae, a ser comemorado em 1º de julho.

Institui o Selo Rosas Araucarianas — Semeadoras da Serra, destinado ao reconhecimento de práticas sustentáveis e à valorização da identidade cultural regional da Serra catarinense.

A certificação será destinada a mulheres rurais, produtoras, agricultoras familiares, extrativistas, pecuaristas, artesãs, agroindústrias familiares, empreendimentos turísticos, associações, cooperativas e demais organizações que adotem práticas voltadas à preservação ambiental, à valorização cultural, ao fortalecimento da identidade regional e à promoção do protagonismo feminino rural.

Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas, denominada “SC Livre de Apostas”.

A iniciativa estabelece medidas para impedir que o patrimônio público, os recursos públicos e os instrumentos de atuação da administração pública estadual sejam utilizados para promover ou estimular a exploração comercial de apostas, as chamadas bets.

O projeto proíbe que órgãos públicos estaduais promovam, divulguem, incentivem ou associem, direta ou indiretamente, a imagem institucional do Estado à exploração comercial de apostas.

Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG).

A proposta busca fortalecer a governança pública, promover o desenvolvimento institucional da administração estadual e dos municípios, ampliar a cooperação interfederativa e estimular a melhoria contínua da gestão pública.

O objetivo principal é tornar o poder público mais eficiente, transparente, inovador e orientado por resultados.