O Congresso derrubou na tarde desta quinta-feira (22), o veto do Governo à possibilidade de compensar os estados que investirem recursos próprios em obras federais com o abatimento das dívidas que eles têm com a União. A proposta integrou o Projeto de Lei Orçamentária (PLDO) e agora vai à promulgação.
A derrubada deu-se após um acordo de líderes, encabeçado pelo líder do Governo do Congresso, senador Eduardo Gomes. Integraram essa articulação os parlamentares catarinenses, senador Esperidião Amin e as deputadas Angela Amin e Carmen Zanotto.
– Santa Catarina conseguiu justiça! Justiça que vai valer para qualquer outro estado do Brasil que faça como nós fizemos. O Estado de Santa Catarina colocou recursos estaduais à disposição do DNIT para melhorar o ritmo das obras de execução de rodovias federais em SC. Terá direito agora a abater das suas dívidas com a União os valores que forem aproveitados pelo DNIT na execução dessas obras – comemorou Esperidião Amin.
Desde o ano passado, o Governo de Santa Catarina firmou convênio com o Governo Federal para investir R$ 465 milhões, recursos estaduais, em obras nas rodovias federais que estão sendo executados pelo DNIT (BR’s 470, 280, 285, 163 e 282). Esses recursos evitaram que os trabalhos fossem paralisados nos últimos meses.
Destaque do Veto 45 do Senador Esperidião Amin: Artigo 181 da Lei nº 14.436 de 09/08/2022, da LDO 22 – Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
VOTAÇÃO CÂMARA E SENADO:
VETO PARCIAL Nº 45, DE 2022 (dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85) : Resultado – Rejeitado na Câmara. Votação nominal – Sim: 25, Não: 391, Abstenção: 0, Quorum: 416.
VETO PARCIAL Nº 45, DE 2022 (dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85) : Resultado – Rejeitado no Senado. À promulgação. Votação nominal – Sim: 2, Não: 64, Abstenção: 0, Quorum: 67.
