O deputado estadual Ivan Naatz (PL), que protocolou requerimento na Alesc, semana passada, requerendo a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar a existência de “possíveis irregularidades e cobranças abusivas , desproporcionais e economicamente injustificadas praticada pelo sistema de cartórios extrajudiciais do Estado”, já conseguiu o apoio necessário dos demais colegas deputados. Até agora , são 15 assinaturas, uma a mais do que o mínimo exigido pelo regimento interno da Assembleia. Na sequência, o pedido terá que passar pela análise da Procuradoria Juridica da Alesc e aprovação da presidência da mesa-diretora , antes da instalação oficial.
Na justificativa regimental de fato determinado para a constituição da CPI, o deputado cita também, além da questão dos preços, a necessidade de ampliar investigações sobre irregularidades que estariam acontecendo no cartório do Distrito da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, que está sob intervenção do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), bem como o caso do inquérito civil por improbidade administrativa instaurado pelo Ministério Público no Oficio de Registro de Imóveis, de Campos Novos, em torno de supostas transferências bancárias irregulares entre os anos de 2021 e 2022.
“O STF já decidiu que as CPIs podem ser instaladas por fatos determinados unitários ou múltiplos, e no caso dos cartórios, há necessidade de maior transparência e fiscalização num serviço que é delegado de natureza pública e com alto impacto econômico e social entre os cidadãos”, observa Ivan Naatz. Sobre os atuais aumentos nas taxas que considera abusivos, em índices que iriam de 44 a 349%, aponta que aconteceram depois da aprovação sucessiva de dois projetos de lei complementares de origem do Tribunal de Justiça do Estado , entre 2023 e 2025, “sem o necessário e amplo debate prévio”.Neste sentido, admite que houve falha do parlamento e que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito seria a oportunidade de fazer as sugestões e encaminhamentos necessários para minorar o problema.
