A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) segue firme em sua atuação contra o aumento da carga tributária e em defesa da segurança jurídica no país. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2025, de sua autoria, foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25). A proposta visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, editado pelo Governo Federal.
O decreto em questão altera dispositivos do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Na avaliação da parlamentar, a medida representa, na prática, um aumento indireto de tributos, imposto sem o devido debate legislativo e em desrespeito ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
“É inaceitável que o governo tente aumentar impostos por decreto, de forma autoritária e à revelia do Parlamento. Nosso papel é defender o povo brasileiro da sanha arrecadatória que penaliza quem trabalha, empreende e gera empregos”, afirmou Daniela Reinehr.
Governo gasta mal e quer cobrar mais
A deputada destaca que o verdadeiro problema das contas públicas não está na arrecadação, mas na má gestão e nos gastos excessivos do Estado. Segundo dados da Receita Federal, a carga tributária bruta brasileira atingiu 34,7% do PIB em 2024, o maior índice desde 2010. Ainda assim, o Governo Central acumulou um déficit primário de R$ 177,4 bilhões, mesmo após a reoneração de tributos como PIS/COFINS sobre combustíveis e a folha de pagamento.
“É um governo que prefere sufocar o setor produtivo a cortar privilégios, revisar subsídios ineficazes ou enfrentar as reformas que o país precisa. Não se pode resolver uma crise fiscal transferindo a conta para a população”, criticou Reinehr.
Impacto direto no crédito, no consumo e no emprego
O decreto editado pelo Executivo encarece operações financeiras como empréstimos, financiamentos, leasing e câmbio. Isso afeta diretamente o consumo das famílias, a competitividade das pequenas empresas e o funcionamento das cadeias produtivas. A deputada argumenta que o IOF, originalmente concebido como um imposto de natureza extrafiscal e temporária, tem sido utilizado de forma recorrente para fins arrecadatórios, em afronta à sua função constitucional.
“Essa medida compromete a previsibilidade econômica e a confiança dos agentes produtivos. É mais um entrave ao crescimento e à geração de empregos”, alertou a parlamentar.
O Parlamento deve reagir
Para Reinehr, cabe ao Congresso Nacional zelar pela legalidade tributária e coibir abusos do Poder Executivo, especialmente quando este tenta legislar por meio de decreto sobre temas que são de competência do Parlamento.
“A tentativa do governo de legislar por decreto sobre tributos é uma afronta à separação dos Poderes e à soberania popular. É o momento de o Parlamento exercer sua autoridade”, reforçou.
A votação do PDL 313/2025 será decisiva na defesa da legalidade, da responsabilidade fiscal e da estabilidade econômica do país. Daniela Reinehr já articula o apoio de parlamentares da oposição e de representantes comprometidos com o setor produtivo para garantir a aprovação da proposta.
