A deputada federal Caroline De Toni protocolou ontem o PLP nº 10/2022, que visa desfazer a decisão do então Presidente do TSE de centralizar a apuração do resultado das eleições no TSE. A centralização foi determinada na última eleição (2020) – e tende a se repetir este ano – por meio de resolução do TSE, sem decisão judicial ou norma legal que autorizasse, violando o disposto no art. 197 do Código Eleitoral.
“Nossa intenção é melhorar a redação do art. 197, do Código Eleitoral e ratificar a competência dos TREs em apurar o resultado parcial e depois remeter ao TSE”, pontua a deputada catarinense.
Deputada Caroline De Toni apresenta PL para resguardar competências dos TREs
