Proposta pode dar agilidade à Justiça Comum, transferindo competências para a Militar
O deputado federal Coronel Armando (PL/SC) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Justiça Militar. A proposta tem como objetivo ampliar a competência da Justiça Militar, que atualmente está restrita ao julgamento de crimes penais militares, permitindo que também possa julgar questões administrativas, disciplinares e funcionais que envolvem militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, como policiais e bombeiros militares.
Atualmente, muitas dessas questões não penais acabam sendo levadas à Justiça comum, que, segundo Coronel Armando, não possui conhecimento técnico e sensibilidade suficiente para lidar com os valores, normas e especificidades do ambiente militar. “Isso acaba resultando em decisões equivocadas, lentidão nos processos e insegurança jurídica para os militares que dedicam suas vidas à defesa do país e à garantia da ordem”.
O deputado argumenta que essa mudança é necessária para garantir agilidade, justiça e segurança jurídica, além de valorizar e respeitar a estrutura militar brasileira. Ele segue mobilizando apoio entre os parlamentares para alcançar o número mínimo de assinaturas e protocolar oficialmente a PEC, destacando que fortalecer a Justiça Militar é reconhecer a importância de quem cumpre sua missão com disciplina, hierarquia e, muitas vezes, com sacrifício pessoal em defesa do Brasil.
Para que a PEC possa tramitar na Câmara dos Deputados, é necessário o apoio de pelo menos 171 parlamentares. A proposta já vem ganhando adesão de deputados e de entidades ligadas ao meio militar, que reconhecem a importância de fortalecer uma justiça especializada e mais adequada para tratar das peculiaridades da vida castrense.
