Diante das denúncias e protestos de moradores de Bombinhas contra o lançamento de esgoto no mar em plena alta temporada turística, revelando a ausência de investimentos da prefeitura em saneamento mesmo com a arrecadação milionária da Taxa de Proteção Ambiental – TPA, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) , voltou a cobrar efetiva fiscalização de órgãos como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado- TCE em torno da cobrança e transparência na aplicação dos recursos nas finalidades previstas pelo tributo.
“A grande questão é saber quem são os donos da TPA e por que esse grande negócio para arrecadar dinheiro das pessoas em Santa Catarina sem nenhum resultado ambiental, continua apesar da proibição legal”, questiona o parlamentar que foi o autor do Projeto de Emenda Constitucional- PEC dos Pedágios Urbanos – aprovado e promulgado pela Assembleia Legislativa em 2020, vedando este tipo de cobrança em todo o território catarinense. Apesar da nova legislação, a prefeitura de Bombinhas continuou com a cobrança sob a alegação de constitucionalidade anterior assegurada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Ivan Naatz também lamenta que mesmo com diversas ações na justiça e com pareceres favoráveis do Ministério Público pela revogação da lei municipal, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN impetrada no TJSC, em 2024, assinada por 14 deputados estaduais , nenhuma decisão de mérito tenha sido tomada pelo judiciário catarinense até agora. “Que, pelo menos, então haja a efetiva fiscalização, já que desde o inicio da cobrança da TPA , em 2014, na gestão da então prefeita Paulinha, já são cerca de R$ 160 milhões arrecadados sem nenhuma obra ou ação ambiental que é a justificativa de criação e aplicação da TPA”, cobra o deputado.
Naatz observa ainda que auditorias realizadas pelo Tribunal e Contas do Estado revelaram que, ao longo dos anos, a maior parte do dinheiro da taxa foi consumida por gastos administrativos- do sistema de cobrança, principalmente – e serviços de limpeza pública, enquanto a aplicação direta em gestão ambiental foi mínima, menos de 1% do total.
RECLAMAÇÃO – O deputado assegura, porém, que continuará a luta pela revogação da TPA, agora no Supremo Tribunal Federal – STF , já que no ano passado, a Corte aceitou uma ação de Reclamação Constitucional apresentada por ele contra a decisão do Tribunal de Justiça de SC, que negou julgamento do mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra lei do município de Bombinhas. Nesta Reclamação, Naatz alega que a Corte Catarinense julgou duas ações iguais de forma diferente. No caso do município de Governador Celso Ramos, a cobrança de taxa ambiental foi extinta pelo TJ com base na mudança da constituição estadual , e no caso de Bombinhas essa mudança não foi levada em conta para extinguir o mesmo tipo de cobrança. “Dois casos praticamente idênticos, mas com decisões diferentes. Isso fere a segurança jurídica e a confiança na justiça”, justifica.
