Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, projeto de lei que isenta os donos de veículos do pagamento da taxa de Licenciamento. O autor da matéria, deputado Sargento Lima (PL), argumenta que a taxa precisa ser extinta, pois serve para custear a impressão de um documento, que se tornou digital, ou seja, o custo não existe mais. E se o proprietário do carro quiser imprimir, explica o parlamentar, ele mesmo pode fazer em casa, numa folha A4. Hoje, o valor médio da taxa é de R$ 142,69.
A Taxa de Renovação do Certificado de Licenciamento Anual do Veículo é cobrada junto com o pagamento do IPVA, conforme o número final da placa. O documento físico acabou em dezembro de 2019 e a taxa passou a ser digital, sem emissão de papel.
Com a mudança, ao ser abordado pela polícia, o motorista pode mostrar o QRCode no seu celular ou então uma folha de papel com os dados do veículo, impresso por ele mesmo. Por isso, diz Sargento Lima, não há mais justificativa para a cobrança da taxa.
Sobre a constitucionalidade do projeto de lei, o deputado Sargento Lima explica que o artigo 39, inciso primeiro da Constituição Estadual, estabelece que cabe à Alesc dispor sobre “sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”, exceto nos casos de iniciativa privativa do governador do Estado. E aponta que o seu projeto se enquadra na arrecadação e distribuição de rendas provenientes de taxas.
Foto> Rodolfo Espínola / AgênciaAL – Sargento Lima (em pé) e Mauro de Nadal
