A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA), por meio da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC), passou a integrar o Programa TIME Brasil da Controladoria-Geral da União (CGU).
O TIME Brasil é um programa da CGU que tem como objetivo incentivar, apoiar e orientar os Municípios, Distrito Federal e os Estados, na aplicação de medidas para o fortalecimento da integridade pública.
O programa incentiva estimulando boas práticas e soluções eficazes, apoia oferecendo suporte técnico e compartilhamento de conhecimento e orienta guiando na implementação de medidas que geram resultados. A Secretaria Estadual da Administração formalizou a parceria com a Controladoria-Geral da União no último dia 14/10/26.
Aqui no Estado, a Secretaria Estadual da Administração, por meio da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC), é o órgão central e normativo dos sistemas administrativos do Governo de SC. A DGLC é a diretoria que operacionaliza o Programa Compras SC. A SEA/DGLC é quem vai conduzir as três ações que foram firmadas e que são voltadas ao fortalecimento da integridade nas compras públicas.
As ações combinam a criação do Projeto Fiscaliza SC – capacitação em gestão de riscos nas contratações públicas. O projeto prevê a realização de treinamentos presenciais e on-line para os agentes públicos que atuam nas contratações públicas dos 40 órgãos e entidades estaduais; a implementação de sistema para condução dos processos administrativos sancionatórios e a capacitação para utilização do sistema de processos sancionatórios.
Essa parceria com a CGU contribui, ainda mais, na capacitação dos servidores públicos que a DGLC já realiza com os servidores. União essa que vai aperfeiçoar o acompanhamento dos contratos públicos, prevenir falhas na entrega de materiais e na execução de serviços/obras e promover maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
A assinatura do Termo de Adesão para o TIME Brasil e o lançamento do Projeto Fiscaliza SC acontecem no dia 05/11, às 11h, durante a realização do II Congresso das Compras Centralizadas, que ocorre nos dias 05 e 06 de novembro, no Teatro Gov. Pedro Ivo, em Florianópolis. Site do Congresso, https://compras.sc.gov.br/congresso2026/
A iniciativa está alinhada aos objetivos do Plano Estratégico do Programa Compras SC, que regulamenta a Lei Estadual nº 18.806, de 21/12/23, e busca contribuir para o aperfeiçoamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Estado de SC.
Como foram definidas as ações
A definição das ações aconteceu após autodiagnóstico elaborado pela Secretaria de Estado da Administração, com apoio da Controladoria-Geral de SC (CGE), que subsidiou a identificação de oportunidades de melhoria e a definição das medidas a serem desenvolvidas.
Detalhes das ações pactuadas
- Elaborar cronograma e promover a capacitação dos fiscais e gestores de atas de registro de preços e contratos sobre gestão de riscos nas contratações públicas: Projeto Fiscaliza SC.
- Aderir ao Sistema ePAD, visando à padronização e ao aprimoramento da condução dos processos administrativos sancionatórios relativos a fornecedores no âmbito da Administração Pública de SC e ao Sistema Banco de Sanções.
- Promover a capacitação dos agentes públicos responsáveis pela condução de processos administrativos sancionatórios a fornecedores da Administração Pública de SC, visando à adequada utilização do sistema ePAD.
Benefícios de participar do Programa TIME Brasil
- Capacitação gratuita: cursos, oficinas, lives e materiais técnicos disponibilizados pela CGU;
- Segurança jurídica: normas, orientações e procedimentos que promovem conformidade e segurança na tomada de decisão;
- Fortalecimento institucional: apoio para estruturar e aprimorar as funções de integridade e modernizar a gestão pública;
- Mais agilidade e eficiência: soluções e sistemas que otimizam processos e melhoram o atendimento ao cidadão;
- Redução de custos operacionais: acesso gratuito a soluções já desenvolvidas pela CGU, sem necessidade de contratação.
