Por Rode Anélia Martins (Advogada, consultora jurídica ambiental, especialista em licenciamentos e fiscalização)
Nas últimas décadas, o Direito Ambiental deixou de ocupar um espaço restrito no debate jurídico para se tornar um dos campos mais estratégicos para empresas, governos e para a própria sociedade. Essa transformação é especialmente perceptível em estados como Santa Catarina, onde desenvolvimento econômico, turismo e preservação ambiental convivem de forma intensa.
Ao longo dos últimos 25 anos, período em que atuo na área ambiental, acompanhei de perto uma evolução significativa da legislação, da fiscalização e também da consciência da sociedade sobre a importância da proteção ambiental.
Se no início dos anos 2000 muitas empresas ainda viam a legislação ambiental como um obstáculo burocrático, hoje cresce a compreensão de que a conformidade ambiental é parte fundamental da segurança jurídica e da sustentabilidade dos negócios.
Em Santa Catarina, essa transformação é visível em diferentes frentes. O estado possui uma economia dinâmica, com forte presença da indústria, do agronegócio e do setor imobiliário — atividades que frequentemente exigem análise ambiental cuidadosa e processos de licenciamento bem estruturados.
Ao mesmo tempo, cidades como Florianópolis enfrentam desafios complexos relacionados à ocupação urbana, à proteção de ecossistemas sensíveis e à criação e gestão de unidades de conservação.
Nos últimos anos, debates envolvendo unidades de conservação no município têm evidenciado um ponto central do Direito Ambiental contemporâneo: a necessidade de conciliar preservação ambiental com segurança jurídica para cidadãos e empreendedores.
Em muitos casos, questionamentos surgem justamente quando áreas já ocupadas ou com usos consolidados passam a integrar unidades de conservação ou sofrem mudanças regulatórias. Essas situações mostram como decisões ambientais precisam estar sempre fundamentadas em critérios técnicos consistentes e em processos transparentes.
A proteção ambiental é um valor essencial para a sociedade. No entanto, para que ela seja efetiva e sustentável ao longo do tempo, precisa caminhar junto com previsibilidade jurídica, planejamento urbano e políticas públicas baseadas em dados técnicos.
Outro elemento que tem marcado a evolução do Direito Ambiental é o aumento da judicialização. Questões relacionadas a licenciamento, fiscalização e gestão de áreas protegidas têm chegado com mais frequência ao Judiciário, refletindo a complexidade das decisões que envolvem meio ambiente e desenvolvimento.
Nesse contexto, a recente entrada em vigor da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental inaugura uma nova fase regulatória no país. A legislação busca trazer maior uniformidade aos processos e reforçar a segurança jurídica no licenciamento de atividades potencialmente impactantes.
Para estados como Santa Catarina, onde o crescimento econômico convive com uma rica diversidade ambiental, o desafio continuará sendo o mesmo que acompanhou toda a evolução do Direito Ambiental nas últimas décadas: encontrar caminhos que permitam conciliar desenvolvimento, preservação e segurança jurídica.
Ao completar 25 anos de atuação na área ambiental, sigo acreditando que esse equilíbrio continuará sendo o eixo central das discussões jurídicas e institucionais nos próximos anos
