O senador Esperidião Amin usou a tribuna do Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (10), para falar sobre a emenda de sua autoria em que defende o voto auditável, que será apresentada junto ao Projeto de Lei Complementar do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta será apreciada nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça.
O parlamentar catarinense lembrou que essa emenda foi a mesma que o então deputado Jair Bolsonaro apresentou em 2015 na votação da chamada Minirreforma Eleitoral, que foi aprovada pelo Congresso. Na oportunidade, a emenda foi vetada pela Presidente Dilma, depois foi derrubado o veto na Câmara dos Deputados por mais de 400 votos e o texto passou a ser lei.
— O Supremo, Procuradoria-Geral da República, entendendo que isso poderia prejudicar o sigilo do voto, derrogou-a. Não a aceitou. Considerou-a inconstitucional – lembrou Amin.
CUMPRIMENTOS AO VOTO DO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
Ainda na sua manifestação no Plenário, Esperidião Amin cumprimentou o ministro André Mendonça, a respeito do seu voto no caso do art. 19 da lei do direito digital, no marco da internet.
— O marco civil da internet, no seu art. 19, vem recebendo por parte do Supremo Tribunal Federal uma tentativa de raptar o nosso direito à liberdade de expressão. Eu digo que é do Supremo porque é evidente a torcida – pelo menos dos que se manifestam em nome do STF –, cada vez que nós vamos votar alguma coisa relacionada, seja ao marco civil da internet, que é a lei em questão, seja ao marco civil da inteligência artificial, que foi a última tentativa, que há um kit, um verdadeiro kit censura. O número do artigo varia, mas o conteúdo é um só: é sequestrar, se não no todo, pelo menos no psique, no medo que procura inspirar, no amedrontamento, o direito à liberdade de expressão e o seu uso. Porque se a liberdade de expressão ficar no final de um labirinto ela não é acessível. Se a liberdade de expressão, como o nome significa, é uma designação, quer dizer, é liberdade de se exprimir e arcar com as consequências, ou seja, responder pelos meus atos, palavras, ações e omissões. O voto do Ministro André Mendonça, sem dúvida alguma, vai ficar como um marco de advertência. A quem for mais ousado e pensar ultrapassá-lo: alto lá, vamos refletir e vamos nos mobilizar – cumprimentou.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
