O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) recebeu em seu gabinete, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni.
Na oportunidade, apresentou sua proposta de emenda à Constituição (PEC 143/2015), que acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta estabelece que serão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos estados e dos municípios, e dos recursos que cabem aos estados e aos municípios na repartição das receitas de impostos da União.
“O objetivo é dar aos estados e municípios tratamento igual a União, que já desfruta da desvinculação de receita do orçamento, há mais de 20 anos. Começou com o Fundo Social de Emergência, que era justamente para permitir que uma parcela da receita da União não estivesse engessada, para que o governo pudesse atender as suas verdadeiras prioridades.
Os estados nunca tiverem esse mecanismo à sua disposição. Acho que crescemos muito, se lá atrás tínhamos dúvidas sobre a competência e a reponsabilidade dos administradores municipais, de fazerem a gestão da receita municipal, hoje não tem mais, já que a própria sociedade cobra, o Ministério Público e os tribunais de contas dos estados. A Câmara Federal deve aprovar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Quando essa matéria chegar ao Senado, poderemos incluir essa PEC, que trata do mesmo assunto para estados e municípios”, justificou o senador tucano.
A PEC 143 está em tramitação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
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