Em nota, o futuro da concessão da Litoral Sul, administrada pela Arteris, permanece indefinido após o encerramento das negociações conduzidas no TCU
O senador Esperidião Amin usou a tribuna do Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (10), para cobrar duramente a nota divulgada (abaixo) pelo Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o não acordo da renegociação do contrato de otimização da concessão da Autopista Litoral Sul, ou seja, que abrange a BR-101 Norte, em Santa Catarina.
O futuro da concessão da Litoral Sul, administrada pela Arteris, permanece indefinido após o encerramento das negociações conduzidas no TCU (Tribunal de Contas da União) sem um acordo entre as partes.
As tratativas buscavam uma solução consensual para o contrato da rodovia que vai de Palhoça até Curitiba, mas foram finalizadas sem consenso entre governo, regulador e concessionária.
– Em janeiro de 2025 – há um ano e dois meses, praticamente -, nós relacionamos todas as obras com o apoio técnico da Federação das Indústrias de Santa Catarina; das associações, como a Facisc, federação da Agricultura, federação do Comércio; sindicatos. Todo este esforço – todo este sonho trabalhado – está sendo decretado como nada feito, por esta nota do Ministério dos Transportes e da ANTT. Ou seja, não valeu esse esforço de relacionar obras, de nos preocuparmos com o impacto tarifário, com a precificação dessas obras, com a insistência na adoção do free flow para reduzir o impacto das tarifas – lamentou Amin.
O senador não deixou de criticar que toda esta condução realizada até aqui tem um responsável: o Governo Federal.
– Esta condução é da responsabilidade do Governo Federal. Nós não nos omitimos, você que acreditou, catarinense, como eu acreditei… “Olha, temos uma luz, estamos fazendo uma relação responsável de obras para desafogar. Agora eu quero dizer publicamente ao nosso colega de Senado – que eu sempre respeitei e respeito: Senador Renan Filho, isso aqui não serve, isso aqui não presta (nota). O serviço público não permite isso. “Olha, pessoal, comunico que não deu certo o sonho que eu propus”. Quem propôs este sonho para nós foi este Governo. Foi este Governo que criou o mecanismo da prorrogação do contrato sob a forma de otimização, e o Tribunal de Contas aceitou. E o Congresso não rejeitou. Esta iniciativa foi deste Governo. Foi sua, Ministro Renan Filho, e nós estamos aqui para aceitar o enterro desta alternativa que foi criada por este Governo. Mas não vamos enterrar o sonho e o direito de Santa Catarina de ter uma solução para essa vergonheira…
Portanto, eu não venho aqui como carpideira para chorar. Perdemos. Fomos enganados, fomos tratados com deslealdade, porque, se era para não aceitar o que nós já tínhamos apresentado em janeiro do ano passado, que dissessem, teríamos perdido um ano e dois meses a menos. Mas, não, fomos embalados até a data final da prorrogação do segundo tempo: eram 90 dias mais 30, e, no 30º dia, na prorrogação do jogo, somos informados com este papel. “Olha, pessoal, aquele conto não era veraz, não deu certo”. Não deu certo e só foi percebido depois que não deu certo? Então isso é um erro de gestão lastimável. Nós fomos enganados, o Estado de Santa Catarina está sendo desrespeitado – disparou o senador.
Amin fez questão de lembrar que 40% dos piores acidentes rodoviários e do maior atravancamento rodoviário do Brasil acontece nesse trecho, “que é importante para o Mercosul, é importante para o Brasil; significa riqueza, significa transporte de pessoas, significa, para Santa Catarina, uma artéria tão essencial que o Governo do estado está se propondo a construir a ViaMar”.
SESSÃO DE DEBATES TÉMATICOS
Durante manifestação, Esperidião Amin afirmou que vai propor uma sessão de debates temáticos para tratar do assunto.
– Agora eu quero pedir uma sessão temática aqui no Plenário para saber quantos mais serão enganados. Nós fomos até aqui, mas não seremos enganados daqui para a frente: vou propor uma sessão de debates temáticos sobre este conto que, para nós, foi uma grande desilusão… – finalizou.
Confira abaixo nota do Ministério dos Transportes e ANTT:
ANTT e Ministério dos Transportes informam encerramento de comissão no TCU sobre solução consensual para concessão da Autopista Litoral Sul
Debates técnicos entre órgãos e concessionária ocorreram no âmbito da Instrução Normativa TCU nº 91/2022; tratativas prosseguirão para mitigar impactos e viabilizar obras relevantes na região
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes (MT) informam que não foi possível alcançar um acordo no âmbito da Comissão de Solução Consensual instaurada na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), que tratava da construção de uma solução consensual relacionada ao contrato de concessão da Autopista Litoral Sul.
Ao longo das tratativas, foram empreendidos intensos esforços técnicos e institucionais pelas entidades integrantes da comissão para a construção de uma solução que possibilitasse o encaminhamento das questões contratuais em discussão.
Entretanto, diante das dificuldades em se alcançar um entendimento que atendesse simultaneamente às premissas de política pública e às exigências regulatórias necessárias ao atendimento do interesse público, não foi possível estabelecer um denominador comum que contemplasse os objetivos de todas as instituições envolvidas no processo.
Importa ressaltar que a ausência de acordo decorre de decisão conjunta no âmbito da comissão instituída no TCU, após amplo debate técnico entre os órgãos participantes — MT, ANTT, concessionária e TCU —, conforme previsto na Instrução Normativa TCU nº 91/2022.
A ANTT e o Ministério dos Transportes reafirmam seu compromisso com a adequada prestação do serviço público e informam que continuarão envidando esforços, em diálogo com a concessionária, para mitigar as consequências decorrentes da inexistência de acordo, especialmente no que se refere à viabilização de obras relevantes para a região.
Ministério e Agência seguirão atuando de forma técnica, transparente e cooperativa com os órgãos de controle e com os agentes envolvidos, sempre com o objetivo de assegurar soluções que atendam ao interesse público e contribuam para a melhoria da infraestrutura de transportes do país.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
