O senador Esperidião Amin apresentou requerimento de urgência para que o Senado Federal aprecie o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 470/2026, de sua autoria, que susta os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.975, de 20 de maio de 2026, responsável por alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Para que o requerimento seja admitido, são necessárias as assinaturas de pelo menos 21 senadores. O senador está mobilizando as lideranças da Casa para viabilizar a apreciação da matéria antes da entrada em vigor do decreto, prevista para 20 de julho, próxima segunda-feira.
Ao defender a urgência da votação, Amin fez um apelo público para que o Congresso se manifeste antes que a norma passe a produzir efeitos.
“Nesta segunda-feira, dia 20, estará entrando em vigor o Decreto 12.975 que o presidente Lula editou para *regulamentar a censura no Brasil*. Estou fazendo um esforço para que o Senado delibere sobre admitir ou não esta barbaridade contra a liberdade. Cobra do seu senador, cobre do seu deputado que tome uma posição contra a volta da censura prévia no Brasil”.
Além do PDL 470/2026, tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os PDLs nºs 398, 460 e 467, todos com o objetivo de sustar o mesmo decreto presidencial. As quatro proposições foram encaminhadas à CCJ no dia 28 de maio e, até o momento, permanecem sem designação de relator.
Amin também sugere ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocação de uma Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial para que o Plenário possa deliberar, com urgência, sobre os PDLs.
Segundo o senador, o Decreto nº 12.975/2026 extrapola o poder regulamentar do Executivo ao disciplinar matéria que deveria ser objeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Amin, a norma cria mecanismos que podem induzir plataformas digitais e provedores de internet à remoção preventiva de conteúdos, produzindo um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão.
“O decreto entra em vigor no dia 20 de julho e, a nosso ver, estimula a censura prévia ao incentivar que agentes privados removam preventivamente conteúdos como forma de autoproteção regulatória”, afirma o senador no requerimento.
Amin sustenta ainda que o decreto altera o modelo estabelecido pelo Marco Civil da Internet, cuja regra geral prevê a remoção de conteúdos mediante ordem judicial, além de invadir competência reservada ao Poder Legislativo e desrespeitar a separação entre os Poderes.
O senador também lembra que é autor do Projeto de Lei nº 3.283/2025, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e atualmente em tramitação na CCJ, que busca ampliar a transparência nas remoções de conteúdo realizadas por plataformas digitais sem decisão judicial, por meio da comunicação dessas medidas a órgãos de controle e fiscalização.
Ao defender a votação urgente dos projetos, Esperidião Amin afirma que a proximidade da entrada em vigor do decreto e do período eleitoral torna necessária uma manifestação do Senado sobre o tema.
“Estamos diante de uma matéria que envolve direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a competência constitucional do Congresso Nacional. Por isso, conclamamos os líderes e os senadores a apoiarem o requerimento de urgência, para que o Senado possa deliberar sobre os PDLs antes que o decreto produza seus efeitos”, conclui o parlamentar.
