Está em votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei que altera os valores estabelecidos no Código Sanitário do Estado. Com a mudança, as infrações mais leves passariam dos atuais R$ 84 para R$ 1 mil. O PL 0300.0/2015, de autoria do ex-secretário de Estado da Saúde João Paulo Kleinubing pretende reajustar em até 2.900% o valor cobrado nas multas aplicadas pela Vigilância do Estado em Santa Catarina. Com o projeto a base para a cobrança não seria mais em UFIR como ocorre atualmente, passando para o real. No entanto, esta mudança apresentaria acréscimo desproporcional. A infração mais leve, por exemplo, passaria de R$ 84 para R$ 1 mil, já a mais grave sofreria reajuste de R$ 3.362,57 para R$ 100 mil.
O Projeto de Lei já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças. Agora, na Comissão de Saúde, o projeto está com vista coletiva. Os parlamentares consideram necessário avaliar o aumento exacerbado previsto no PL. “Não consigo compreender como este aumento está sendo calculado. Quais são as bases para esse reajuste? Não podemos permitir que ações assim sejam feitas sem parâmetros”, analisa a deputada estadual Ana Paula Lima, presidente da Comissão.
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