Estudo da CNM mostra que pautas-bombas podem causar impacto de R$ 260 bilhões aos cofres municipais
Pautas-bomba, se aprovadas pelo Congresso Nacional, podem causar um impacto de R$ 260 bilhões aos cofres municipais, representando um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios. O dado faz parte de um estudo elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que mostra o impacto bilionário das pautas-bomba aos Entes locais. O estudo inédito foi divulgado durante a Mobilização Municipalista desta terça-feira, 24 de fevereiro, que conta com mais de mil gestores locais.
O maior impacto, segundo o levantamento, é oriundo da proposta que prevê a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, podendo elevar o déficit atuarial dos Municípios em R$ 103 bilhões, comprometendo a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e obrigando os Municípios a retirarem receitas de recurso livre para investirem no fundo de previdência.
Outra preocupação do movimento municipalista também evidenciada no estudo é o impacto da criação de pisos salariais e adicionais, como o de médicos, que terá um impacto de R$ 17 bilhões por ano; e da educação básica, com impacto de R$ 20 bilhões anuais. Essas medidas em conjunto, se aprovadas, deverão elevar em R$ 50 bilhões as despesas municipais.
“Nunca o movimento de pisos salariais nacionais esteve tão frequente no país. O Executivo e o Legislativo ignoram a capacidade financeira dos Entes locais e o princípio da Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem a fonte de custeio. Vemos a cada dia a autonomia municipal ser esvaziada, transformando os Municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão na ponta”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Outras pautas também avaliadas pelo estudo preveem a criação de novas escolas em zonas rurais (mesmo sem evidências de sua efetiva necessidade); a imposição para os Municípios garantirem segurança escolar e aquisição de equipamentos de segurança em todas as escolas; e a estruturação obrigatória, com contratação de pessoal, de instituições de longa permanência e para profissionais de apoio para alunos com deficiência. Somente essas medidas, em conjunto, seriam responsáveis por aumento de gastos em mais de R$ 80 bilhões.
Pautas positivas
Em contrapartida, o estudo mostra que a CNM tem realizado um trabalho de articulação para mitigar esses danos — focado em medidas como a PEC 25/2022 (1,5% do FPM) e a tributação de novas economias (PL 5473/2025) — e projeta um fôlego financeiro de R$ 49 bilhões se aprovados. “Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, defende Ziulkoski.
